Modelo de Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

(SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS,), (nacionalidade, profissão, estado civil, portador do documento de identidade Registro Geral (RG) nº , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº , residente e domiciliado no endereço , por seu advogado inscrito na OAB sob nº , que esta subscreve (instrumento de mandado incluso, com endereço na (Rua , nº , Bairro , Cidade/Estado, CEP ), local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5 da constituição federal de 1988, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º da Lei 12.060/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do (MM. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE GUARULHOS.), com sede de suas atividades na pelos motivos a seguir expostos:

I - DOS FATOS
1-Existe um divida no valor de R$ 586,92
(quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos),referente a taxas devidas no exercício de 2008.
2-Em nome de Antônio José Silvestre,
3-A decisão foi transitada em julgado no dia 06 de setembro de 2013
4-Foi impetrado o mandado de segurança no dia 26 de setembro de 2013

II – DO DIREITO
Foi optado pela denegação do pedido em virtude de acordo com o III do artigo 5º da Lei nº
12.016/09
Que diz que não caberá mandado de segurança quando a decisão tiver transitado em julgado.
Nesse sentido, também, é o teor da Súmula nº 268 do STF.

III- DA LIMINAR [ Do pedido de liminar]

O artigo 7º, III, da Lei 12016/2009, que regulamenta o mandado de segurança,