Mandado de segurança

1086 palavras 5 páginas
EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PUBLICAS DA COMARCA DE GOIANIA-GOIAS

ANA MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito sob o RG nº..., CPF nº...., neste ato representada por sua advogado, mandato em anexo, lotado na, endereço, CEP nº..., onde devera receber todas as intimações, vem propor MANDATO DE SEGURANÇA EM CARATER LIMINAR, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA, inscrita sob o CNPJ nº...., com sede no endereço, CEP e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E RECURSOS HUMANOS DE GOIANIA ,com fundamento no artigo Art. 1o da Lei nº 12016/09, pelos motivos de fato e direito que a seguir expõe:

DOS FATOS

Ana Maria no dia..., mês..., e ano, foi aprovada em concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de Goiânia. A Impetrante se candidatou a vaga de analista de saúde I, de acordo com o edital 001/2007 da secretaria municipal de saúde.
A Impetrante logrou êxito em sua aprovação e foi convocada para assumir o cargo de acordo com o edital de convocação 0014/2011, no entanto o mesmo foi prorrogado, de acordo como prova o edital de aprovação e de convocação em anexo.
Todavia, a Impetrante se encontrou impossibilitada de assumir o cargo na referida data por problemas de saúde o que complicou sua gravidez. Seu filho nasceu em 22 de julho de 2011 e morreu em 25 de julho de 2011. Foram momentos difíceis, passando a Impetrante por complicações durante todo esse período, se encontrando dessa forma desprovida de capacidade civil para assumir o cargo, como faz prova o laudo em anexo.

Ao término desta situação dificultosa e impeditivas a Impetrante demonstrou interesse em assumir o cargo ao qual havia logrado êxito com a aprovação. Portanto procurou a prefeitura, que era responsável pelo concurso e então ré, para resolver o impasse.
Após o contato com prefeitura a Impetrante foi informada que não poderia assumir o cargo e até mesmo a possibilidade de perder o concurso, sendo necessário, no entanto, acionar a via

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