O Que é Lrf

Recuperação extrajudicial é a proposta e a negociação de meios que proporcionem ao devedor a recuperação de seu empreendimento são realizadas diretamente com os credores, antes de sua homologação em juízo. REQUISITOS LEGAIS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL A LRF impõe certos limites à elaboração e aos efeitos do plano extrajudicial: a) proíbe contemplar o pagamento antecipado de dívidas e o tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos (art. 161, § 2º); b) não acarreta…

Federal de Pernambuco Jeronymo José Libonati Universidade Federal de Pernambuco RESUMO O objetivo do artigo é analisar indicadores trienais da receita, despesa e endividamento exante e ex-post a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sob o aspecto da gestão fiscal dos municípios brasileiros. Visando cumprir o objetivo proposto, foi analisado o comportamento evolutivo da média de quatro indicadores selecionados, os quais foram calculados em relação a uma…

em função da vigência da LRF. Já em relação à despesa por categoria econômica os resultados apontam coeficiente positivo para a despesa com pessoal em 77,08 reais por habitante, indicando que esta categoria de gasto é relativamente mais difícil de ser reduzida. Além disso, o crescimento populacional requer maior provisão de serviços públicos, em especial, em áreas indissociadas da função do Estado, as quais são, em geral, intensivas em trabalho. E como era esperado a LRF impactou…

receitas e despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), esta última que tem por escopo, minuciosamente, dirigir os anseios propostos pela LDO e pelo PPA, sempre ao encontro da Constituição Federal. Palavras-chaves: orçamento público; receitas; despesas; LRF; etc.…

resumido da execução orçamentária. Essa determinação constitucional é para o Poder executivo de todos os Entes da Federação. Até a edição da LRF poucos Municípios cumpriam a determinação constitucional. Aqueles que elaboravam o relatório supramencionado o faziam de forma deficiente, ou seja, com informações superficiais e difíceis de serem interpretadas. A partir da LRF e principalmente do manual que orienta a elaboração do RREO, todos os Entes passaram a elaborá-lo e divulgá-lo, até…

........................................................ 29 INTRODUÇÃO A Lei Responsabilidade Fiscal foi sancionada no dia 04 de maio de 2000, pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, e ficou conhecida com a (LRF), ela foi um importante instrumento que instituiu uma maior transparência e planejamento dos gastos públicos, trazendo como uma de suas características, a responsabilização aos gestores públicos por ato cometido de forma ímproba ao recursos…

9 Conclusão 10 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO Trata-se de atividade prática supervisionada sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o Orçamento Público Municipal. Foram efetuadas pesquisas na bibliografia utilizada e houve discussões em grupo que ajudaram na compreensão do tema Tal atividade, mostra a importância da LRF para a sociedade brasileira e as obrigações advindas de tal instituto aos municípios, que passaram a ter que observar os seus limitadores na…

Tesouro Nacional vem realizando, desde 1995, Programas de Ajuste Fiscal junto aos governos estaduais que refinanciaram as suas dívidas a partir do Voto CMN 162/95 e a partir da Lei 9.496/97. Esses Programas trazem em seu núcleo as principais premissas da LRF - metas de resultados fiscais, limites para endividamento e para gastos com pessoal, limites para gastos com investimentos - além da definição e da utilização dos principais parâmetros constantes no texto final da Lei – Receita…

Lei de Responsabilidade Fiscal O deputado maranhense Pedro Novais foi o relator da LRF na Câmara dos Deputados. O senador amazonense Jefferson Peres foi o relator da LRF no Senado do Brasil. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira,

pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. No que diz respeito a experiências de outros países, a LRF incorpora alguns princípios e normas, cuja validade tem sido demonstrada na prática e que objetivaram a correção de problemas semelhantes aos que afetam o setor público brasileiro, nas suas três esferas de governo. Assim, os modelos…