Entendendo a lrf

SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA DE OURO, 54 10.6 A REGRA DE OURO E AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7 RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES, 56 10.8 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕS DE CRÉDITO, 59 10.9 LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 65 10.10 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VEDADAS, 66 10.11 ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO´S, 66 10.12 GARANTIA E CONTRAGARANTIA, 67 10.13 RESTOS A PAGAR, 67 10.14 RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL, 77 11. GESTÃO PATRIMONIAL, 79 11.1 DISPONIBILIDADE DE CAIXA, 79 11.2 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, 80 11.3 EMPRESAS CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, 81 12. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, 81 12.1 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL, 81 12.2 ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS, 82 12.3 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO, 82 12.4 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, 85 12.5 ASPECTOS OPERACIONAIS, 90 12.6 PRESTAÇÕES DE CONTAS, 90 12.7 FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL, 91 13. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LRF, 91 14. PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO - EXERCÍCIOS PRÁTICOS, 94 15. SANÇÕES INSTITUCIONAIS PARA O DESCUMPRIMENTO DA LRF, 100 15.1 O PAPEL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, 100 16. SANÇÕES PESSOAIS, 102 17. SITUAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E…

RESPOSTAS LRF 1 - A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve se dar por meio de lei municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, titular e responsável pela representação da entidade pública concedente do benefício. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da…

Constituição Federal e complementada no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A lei deverá dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, (art. 4º, I, b); não serão objeto de limitação de empenho as despesas constitucionais e legais e as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela LDO, (art. 9º, § 2). 6.1.4-Lei Orçamentária Anual - LOA Segundo o § 5º do art. 165 da Constituição Federal a Lei Orçamentária Anual compreenderá em: “orçamento…

MUNICIPIO DE PONTO BELO - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL EXERCÍCIO DE 2014 - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 EVOLUÇÃO DO GASTO COM PESSOAL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ESPECIFICAÇÃO DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) Pessoal Ativo JAN/2014 FEV/2014 MAR/2014 ABR/2014 MAI/2014 JUN/2014 855.186,89 995.238,61 745.047,74 1.030.654,35 928.350,31…

PRINCÍPIOS/PILARES DA LRF O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. OBJETIVOS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas…

.............................................................................................48 11 Transparência, controle e fiscalização......................................................................................49 n Escrituração e consolidação das contas.....................................................................................49 Prazos para consolidação das contas públicas.....................................................................50 12 Observações para a…

Pessoal Liquidadas (a) A pagar não processados (b) I Despesa Bruta com Pessoal (I) 20.903.939.055,92 23.084.739,07 II Despesas Não Computadas (II) 6.419.532.231,32 21.753.279,84 III Despesa Líquida com Pessoal (III)=(I-II) 14.484.406.824,60 1.331.459,23 IV Despesa Total com Pessoal (IV)=(IIIa + IIIB) 14.485.738.283,83 V Receita Corrente Líquida (RCL) 37.284.183.547,59 VI % da Despesa total com Pessoal sobre a RCL 38,85 Limite Máximo (49,00%) 18.269.249.938,32 Limite…

abrangem os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e as Empresas Dependentes do Tesouro Estadual. Na mesma tabela são destacados os valores das metas de receitas e despesas, primárias e totais, e da dívida pública consolidada para o triênio 2013-2015, a preços correntes e constantes. O cálculo das projeções foi realizado considerando-se, principalmente, o cenário macroeconômico contido…

o País alcançar o ajuste fiscal necessário à definitiva estabilidade monetária, mas não se pode esquecer de que ocorre a necessidade de que seja rigorosamente seguida para sua total eficácia. Natureza da lei Com quase um ano e meio de vida, esta lei a Lei já produziu significativos resultados no sentido de direcionar os dirigentes públicos para que não gastem mais do que recebem. Tendo caráter e natureza complementar, seu objetivo principal é obrigar todos os governantes a obedecerem…

Lcp101 Página 1 de 29 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei…