O Que é Lrf

Revista Eletrônica de Contabilidade Curso de Ciências Contábeis UFSM Volume I. N∫.1 Set-Nov/2004 ______________________________________________________________________________________________ A CONTABILIDADE GERENCIAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Juliana Luisa Marcuzzo1 Prof. Ms. Luiz Antonio Rossi de Freitas2 Resumo Desde a criação do estado um dos maiores problemas enfrentados na administração pública é o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CARTILHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública…

Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO Lei Orgânica LOA Lei do Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público NICSP Norma Internacional da Contabilidade Aplicada ao Setor Público PPA Plano Plurianual REPAC Rede de Controle Social dos…

19.12.2012 LRF aula 2 4- Principios da LRF ( nao taxativos). Nos 75 artigos não dizem expressamente os principios, há apenas entendimento doutrinario. 4.1- Principio do Planejamento ( art. 1§1º da LRF)  LRF atuacao responsaveis e transparentes e acoes planejadas. Impor limite legal, limite restrito ( um limite antes do limite legal, para não passar do limite) E arf. 6º Decreto Lei 200/67. 4.2- Preservacao do Patrimonio publico ( art. 44) : a LRF determina a vedacao da utilizacao da

Curso: Gestão Pública Disciplina: Organizações Públicas e Legislação Atividade: A1 Transcrição do texto legal, de partes da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondente a cada um dos “Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável” apresentados pelo eminente jurista Ilvo Debus. Mandamento I – Art. 5, § 4o. “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.” Mandamento II – Art. 5, § 5º. “A lei orçamentária não…

inflação, eram recorrentes os aumentos das taxas de juros, que consequentemente acarretavam o aumento da dívida externa e desestabilidade do país. Com isso foi instituída, em 04 de maio de 2.000, conhecida publicamente, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), que veio para mudar o perfil da gestão pública, visando uma maior transparência, controle social e fiscalização que permitem que a população tenha acesso as finanças públicas, tanto na elaboração como no curso da execução dos…

respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. 2. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Lei que se destina a regulamentar toda atividade relacionada às finanças públicas administradas pelos entes da Federação, Estados e Municípios, bem como tratar das devidas responsabilidades inerentes a tais procedimentos. A lei…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL O que é a LRF? A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos,

................... 2 CONHECENDO A LRF........................................................................................3 A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO............................................. 3 DESCASOS DOS GESTORES...........................................................................4 Desrespeito com a sociedade ..................................................................4 AUMENTO PODE LEVAR O DESCUMPRIMENTO DA LRF .............................5…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga que…