O Que é Lrf

direito vigente/positivo  FORMAIS A) SUPERIORES Normas de poder constituinte Constituição (+ Emendas): constituição tributária Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 LEIS COMPLEMENTARES - Art. 146; 163 e 169 CF - LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 LEIS ORDINÁRIAS - Art. 48, I, II, XIII - Instituição de tributos - Orçamento anual * questão das MEDIDAS PROVISÓRIAS (abertura de créditos – Art. 167 §3°…

financeiros  direito vigente/positivo  FORMAIS A) SUPERIORES Normas de poder constituinte Constituição (+ Emendas): constituição tributária Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 LEIS COMPLEMENTARES - Art. 146; 163 e 169 CF - LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 LEIS ORDINÁRIAS - Art. 48, I, II, XIII - Instituição de tributos - Orçamento anual * questão das MEDIDAS PROVISÓRIAS (abertura de créditos – Art. 167 §3° c/c…

ASSUNTO: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) MANAUS-AM 2013-04-19 Sumário 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão…

direito vigente/positivo  FORMAIS A) SUPERIORES Normas de poder constituinte Constituição (+ Emendas): constituição tributária Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 Leis Complementares Art. 146; 163 e 169 CF LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 Leis Ordinárias Art. 48, I, II, XIII Instituição de tributos Orçamento anual * questão das Medidas Provisórias (abertura de créditos – Art. 167 §3° c/c 62, I d…

profgiordano@hotmail.com (085) 99888885 site: profgiordano.spaces.live.com (sem www) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000) Extraído da Palestra realizada em Ibiapina, 2004, na transição de prefeitos O que é a LRF? Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (art. 163). É um verdadeiro código de boas condutas fiscais aplicável a…

financeiros Formais ( direito vigente/positivo ( FORMAIS A) SUPERIORES Normas de poder constituinte Constituio ( Emendas) constituio tributria Financeira prpria Oramentria B) PRIMRIAS B.1 Leis Complementares Art. 146 163 e 169 CF LRF (L. C. n 101) completa a CF quanto a responsabilidade da gesto B.2 Leis Ordinrias Art. 48, I, II, XIII Instituio de tributos Oramento anual questo das Medidas Provisrias (abertura de crditos Art. 167 3 c/c 62, I d CF) STF, ADI…

Nomes: Jessica Lucas Vaniele Trabalho de Contabilidade Pública 1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A LRF vai mudar a historia da administração publica no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e…

FINANCEIRA GOVERNAMENTAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a posição sobre questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em maio de 2000 a LRF alterou significativamente a maneira de gerir os orçamentos públicos no Brasil. Alterações na economia mundial fizeram com que a forma como eram geridos os gastos públicos se transformasse em um entrave para o…

buscamos elucidar esta afirmação, pesquisando a LRF nos seus principais artigos. OBJETIVO O objetivo deste trabalho é conhecer a lei de responsabilidade fiscal e o seu impacto nos setores público e privado. SUMÁRIO 1. O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)? 2. QUAL É O OBJETIVO DA LRF? 3. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA LRF? 4. COMO A SOCIEDADE PODE COLABORAR PARA O SUCESSO DA LRF? 5. A PARTIR DE QUANDO PASSA A VIGORAR A LRF? 6. O QUE ACONTECERÁ SE AS REGRAS NÃO…

pública, das operações de crédito e garantias, relatórios da LRF, sanções institucionais e pessoais. Ao responder os objetivos da pesquisa foi constatada a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na administração pública como forma de inibir os gestores para a prática de fraudes. PALAVRAS–CHAVE: Lei de Responsabilidade Fiscal. Administração Pública. Orçamento INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF é alvo deste trabalho que trata das normas…