Trabalho De Contabilidade Publica
Trabalho de Contabilidade Pública
1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
A LRF vai mudar a historia da administração publica no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.
2. Qual o objetivo da LRF?
Melhora a administração das contas publicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a tem compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo poder legislativo.
3. Quais são os principais pontos da LRF?
A lei fixa limites para despesas com pessoa, para divida publica e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.
Pela LRF ainda, são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças publicas em anos de eleição.
4. Como a são sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF?
De acordo com a LRF, cada governante terá que publicar a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal, que vai informar, em linguagem simples e objetiva as contas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, do Ministério Publico e dos Poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. Assim, os eleitores, os credores, os investidores e todos os cidadãos terão acesso às contas, com o objetivo de ajudar a garantir a boa gestão do dinheiro publico.
5. A partir de quando passa a