O Que é Lrf

necessidades públicas: 1) prestação de serviços públicos; 2) o exercício do poder de polícia e 3) intervenção do Estado na ordem econômica. Dividiremos nosso estudo em três blocos de assuntos: 1) Receitas e Despesas - Panorama geral: classificação e LRF - Endividamento: condições e limites 2) Orçamento público - Disposição das receitas e despesas - Execução orçamentária - fiscalização do orçamento: Tribunal de Contas 3) precatórios - disciplina: EC 62/2009 - jurisprudência…

Junho de 2012 - Goiânia, Goiás. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: APLICAÇÃO E IMPORTÂNCIA DIAS, Leandro Martins1 CAMPOS, Maurício2 RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal a análise dos aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionando-a ao papel do administrador na gestão pública. Tem o propósito de contemplar os enfoques mais importantes para o profissional de administração pública quanto a sua aplicação de maneira efetiva, com o intuito de mostrar a…

aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa e da despesa obrigatória de caráter continuado respectivamente. A LRF está fundamentada em quatro linhas, que se fundamentam em planejamento, transparência, controle e responsabilização. O planejamento é o ponto de partida para se entender a LRF, ele é composto por 8 artigos os quais mostram que a LRF gera novas informações, metas, limites para a renuncia de receita e geração de despesa. Já a transparência trata nos…

conhecimento da população, o controle (interno, externo e social) dos atos relacionados a administração pública, e por último, a responsabilização dos administradores públicos quando descumprir as imposições desta importante lei. Importante ressaltar que a LRF defende os direitos dos cidadãos com as imposições à administração pública de normas e regras de conduta para o uso dos bens públicos. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle. Planejamento. Transparência.…

no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo para se realizar receitas e despesas de um ente…

Resumo de Administração Pública Assunto: LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Autor: Ministério do Planejamento – Governo Federal LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE |[pic] |Interação com outras legislações | |[pic] |Abrangência | |[pic] |Questões de…

Mattos. Niterói Junho/2007 1. INTRODUÇÃO 1.1 Tema A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101, que entrou em vigor em 5 de maio de 2000 revogando a LC 96 de 31 de maio de 1999 (Lei Rita Camata), é a lei que regulamenta o artigo 163 da Constituição Federal e estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no país. A LRF objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos através de ação…

da situação no caso, a dívida é pessoal e não se aplica. —————————————————————. FALTA ESTA AULA 16.09.14 – perdi essa aula – pedir cópia aos colegas Zeferino ————————————————————————. 14.10.14 -FALÊNCIA – LEI 11.101/2005 ART. 83 E 84 LRF -CLASSIFICAÇÃO: 1-DETINA > EMPRESÁRIO > DEVEDOR -EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – ART. 966cc EIRELI – ART. 980-A > P.J.? – SOCIEDADE RESPONSABILIDADE LIMITADA > FALÊENCIA DOS SÓCIOS. EX. COMODITA SIMPLES, COMODITA POR AÇÕES,…

1 - O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Em um cenário marcado por períodos de grande endividamento interno e externo causado, principalmente, pela busca de um esperado desenvolvimento econômico e social, pelo desajuste fiscal e a ineficiência de forma e métodos utilizados pela administração. O então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, promulgou a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, numa tentativa de adotar medidas mais rígidas no controle do gasta público

Pernambuco evidenciaram uma gestão financeira eficiente e eficaz durante o exercício de 2009, no que concerne a despesa com pessoal, retratada no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de acordo com os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para realização do estudo foi utilizado o método dedutivo. Com relação aos objetivos, o trabalho é descritivo. Para execução da pesquisa, os procedimentos adotados foram a análise documental, com extração de dados de documentos…