O Que é Lrf

LRF - PENALIDADES Professor: Abraão José de Souza Principais Aspectos da LRF? • limites para despesas com pessoal; • dívida pública; • metas para controle de receitas e despesas; • nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Gastos com Pessoal • Na LRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes

não[6]dependendo de iniciativa da assembléia geral de credores. Conforme disposto no art. 26 da LRF em seu § 3º, dentre os próprios membros do Comitê será escolhido um para presidir o órgão. Assim a Lei mantém a representatividade do respectivo órgão não permitindo a participação de elemento estranho à categoria dos credores. Um fato que pesará na decisão pela criação ou não do Comitê é a previsão do art. 29 da LRF,[7]onde os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo…

correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo (Aliomar Baleeiro). É todo recurso obtido pelo Estado, de origem orçamentária, para atender as despesas públicas (ponto de vista orçamentário/financeiro) Conforme o Art. 11 da LRF define: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. DESPESA PUBLICA É a soma…

Jaguaribe/CE 11 de Junho de 2012 RESUMO Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado a importância e o funcionamento da (LRF). Palavras-chave: Responsabilidade, Transparência, Controle, Planejamento.

CENTRO UNIVERCITÁRIO DE GOIÁS UNI-ANHANGUERA CIÊNCIAS CONTÁBEIS PPA, LDO, LOA e LRF Trabalho apresentado a disciplina de Orçamento Público do curso de Ciências Contábeis com a orientação do professor Gilberto Crispin para obtenção de nota N1. GOIÂNIA 2012 Introdução • Plano Plurianual (PPA) – Lei prevista pelo artigo 165 da CF, I, § 1º, que deve ser elaborada e enviada pelos respectivos governos

PAGEREF _Toc499716235 h 4 2. PRINCIPAIS CONCEITOS CONTIDOS NA LRF PAGEREF _Toc499716236 h 5 3. CONTROLES INTERNOS PAGEREF _Toc499716237 h 9 3.1 Sistema de Controle Interno e a Lei de Responsabilidade Fiscal PAGEREF _Toc499716238 h 10 3.2 O Responsvel pelo Controle Interno PAGEREF _Toc499716239 h 12 4. PLANEJAMENTO PAGEREF _Toc499716240 h 13 4.1 Lei de Diretrizes Oramentrias PAGEREF _Toc499716241 h 13 4.1.1 Novo contedo da LDO exigido pela LRF PAGEREF _Toc499716242 h 13 4.1.2 Novos…

se viam obrigados a recorrer ao endividamento para cobrir as deficiências orçamentárias, incorrendo em altos juros para continuar financiando sua dívida. Nesse contexto, surgiu a LRF no Brasil, com a missão de implantar novo regime fiscal, fundamentado no equilíbrio, no planejamento e na transparência. No texto da LRF, os objetivos estão dispostos no Parágrafo 1º do Art. 1º: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e…

responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos…

........................................................40 7.2.3 – Da Prestação de Contas................................................................................42 8- EFICÁCIA DAS INSTITUIÇÕES DE AUDITORIA DA GESTÃO PÚBLICA...........44 9- LRF UMA ORIENTAÇÃO REPRESSIVA COM MEDIDAS DE AJUSTES E PUNIÇÃO...................................................................................................................48 10- ENFIM, OS TEMPOS MUDARAM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,…

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive