O Que é Lrf

controle da gestão de arrecadação, aplicação e controle do uso dos recursos disponíveis. À luz dessas considerações, no presente trabalho, temos o objetivo de analisar a Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal1 (LRF), que trata das finanças públicas2 e regulamenta o artigo 165, §9º da Constituição Federal.3 Ao tomar esse instrumento legal como objeto de reflexão, partimos do pressuposto de que, embora a legislação seja insuficiente para…

COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente conhecida como Lei Complementar Nº 101/2000, foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, e provocou mudanças importantes na forma em que é conduzido o orçamento (gestão financeira) nas três esferas de governo. Ela veio para regulamentar a Constituição Federal com relação à Tributação e o Orçamento (Titulo IV da CF). A LRF busca estabelecer um maior controle…

compreeende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos (alterado pela LRF) 7 A DÍVIDA PÚBLICA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOVAS DEFINIÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA (art. 29 da LRF) I - Dívida pública consolidada ou fundada: Obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para

transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia. Abaixo você tem acesso ao texto completo da Lei e a material explicativo adicional. Lei Completa (PDF) Entendendo a LRF (PDF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos…

Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei complementar em substituição à Lei 4.320, não é possível prever até quando o Congresso Nacional concluirá os seus trabalhos em relação ao projeto já existente. A LRF atende também ao artigo 169 da…

decorrentes de uma licitação. Portanto, o objetivo do presente estudo é traçar um pararelo entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações, mais especificamente avaliar até que ponto o artigo 16 da LRF altera o rito processual decorrente dos certames licitatórios. ENTENDIMENTOS GERAIS SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LRF A questão a ser enfrentada diz respeito ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inserido no…

” III- Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio R: (art. 17, § 1º, da LRF); “Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” IV- Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência R: (art. 11 da LRF); “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão…

No Português vamos adotar respectivamente:  Limiar de detectabilidade de Fala (LDF);  Limiar de reconhecimento de Fala (LRF).  Avaliações Logoaudiométricas     Os limiares mais empregados na rotina clínica são: Índice de Reconhecimento de Fala (IRF); Limiar de Reconhecimento de Fala (LRF); Limiar de Detectabilidade de Fala (LDF). Limiar de Reconhecimento de Fala (LRF)   Definido como sendo o nível de intensidade no qual o ouvinte pode identificar 50% do sinal de fala, ou…

III, LRF); B) concessão de prazo 20% maior àqueles concedidos às demais empresas no parcelamento do passivo tributário e previdenciário (art. 68, parágrafo único, LRF); C) ampliação do rol de créditos sujeitos à recuperação pelo plano especial (art. 71, I, LRF); D) alteração dos juros legalmente fixados no plano especial, de 12% para a SELIC (art. 71, II, LRF); E) inclusão, como meio de recuperação, da possibilidade de abatimento do passivo sujeito à recuperação (art. 71, II,…

original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamento anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, para o exercício financeiro subsequente. A maior concentração de atribuições da LDO está localizada no art. 4º da LRF. Dentre elas são as mais importantes: Dispor sobre o equilíbrio entre despesas e receitas ; Estabelecer critérios e formas de limitações de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer…