O Que é Lrf

“A espada sem a balança é a força bruta. A balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra”. Sumário LISTA DE SIGLAS OAB – Ordem dos Advogados do Brasil DL/45 – Decreto Lei n 7.661 de 21 de junho de 1945 LRF – Lei de Recuperação e Falência – Lei 11.105 de 8 de fevereiro de 2005. STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal RESUMO A Lei 11.101 de 8…

Responsabilidade Fiscal (LRF): São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 11. Como deve ocorrer o planejamento dos gastos públicos de acordo com a LRF?…

regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre”: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais…

implementação......................................................................................11 1.9 - Emendas e Portarias................................................................................11 1.10 - Entes obrigados pela LRF......................................................................11 1.11 - As Empresas Estatais Controladas e Dependentes..............................12 1.12 - Lei Orçamentária Anual –…

ASPECTOS JURIDICO DA FALENCIA O juiz competente é o do local do empresário devedor onde ele exerce. O art. 76 da LRF exclui alguns casos de processamento no juiz falimentar. *causas trabalhistas(juiz especial) *causas fiscais *causas que não sejam regidas pela lei falimentar onde o devedor figura como autor ou litisconsorte ativo. *causas que demandam processamento ilíquidas No art. 5 da LRF estão isento da admissão no processo falimentar, credores titulares de obrigações a titulo…

regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das “Receitas e das Despesas” públicas, obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e especialmente com os gastos públicos. A LRF trouxe para os municípios uma importante contribuição para o ajuste fiscal, reforçando o seu potencial tributário, fazendo com que os administradores públicos desenvolvessem uma política tributária responsável e, cobrando, efetivamente, todos os

intuito e o sentido desta publicação. São Paulo, Dezembro de 2012 Renato Martins Costa Presidente 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Índice 1 - EVITAR DÉFICITS. REDUZIR DÍVIDAS. OS GRANDES OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF....................07 2 - ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..................................................08 2.1 – Nível Estadual....................................09 2.2 – Nível…

DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EXERCÍCIOS RESOLVIDOS DE CONCURSOS Leonardo Silveira do Nascimento e Bernardo Creimer Cherman TODOS OS DIREITOS RESERVADOS VEMCONCURSOS – 2005 www.vemconcursos.com.br Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Autores Leonardo Silveira do Nascimento Contador, formado na Universidade de Brasília. Atualmente Analista de Finanças e Controle na Secretaria do…

Ferreira SÃO PAULO 29/04/2014 RESUMO: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o instrumento que impõe limites a gastos públicos das diversas esferas do Poder, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Ela só foi atribuída na política brasileira, devido o mau costume de gestores que promovem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei…

da pessoa jurídica, é quando a empresa não tem como pagar suas contas, dando fim a sua pessoa, devendo ser dada a baixa, a falência só existe quando o poder judiciário determina que a empresa entrasse em estado de falência. c. Princípio – art. 47 LRF Proteção jurídica do mercado É a proteção para os insolventes, pois antigamente, bastava que a pessoa não pagasse em dia sua divida que já estava entrando em estado de falência, hoje, somente ocorre à falência quando realmente não há mais…