O Que é Lrf

do artigo 37. A publicidade é requisito de eficácia e de moralidade dos atos administrativos, por meio do qual se torna público o comportamento da Administração Pública, especialmente, em relação ao aspecto financeiro. [03] O objetivo primeiro da LRF é fixar a responsabilidade fiscal como um dos princípios da gestão pública, redefinindo a cultura da atividade política no país. Responsável é a pessoa que deve suportar a consequência de sua ação antijurídica, típica e punível. [04] As…

INTRODUO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) passa a ser o cdigo de conduta para os administradores pblicos de todo o pas. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios tero que obedecer, sob pena de severas sanes, aos princpios do equilbrio das contas pblicas, de gesto oramentria e financeira responsvel, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente. H alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto…

país. É através dessa lei que o cidadão/contribuinte passa a observar a clareza, transparência na administração e uma garantia de que suas contribuições que foram pagas, realmente estão sendo aplicadas. A eficácia da LRF? A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem com o objetivo de efetuar a mundaças das condutas dos agentes públicos, para que assim possam planejar e executar suas ações com maior transparência em prestar contas, ter um controle e público mais…

Maria Conceição Dantas. A Transparência na Gestão Pública. Salvador, 2002. 29 f. Orientador: Luís Paulo Guimarães dos Santos, Mestre Monografia (Especialização) – Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Ciências Contábeis. 1. Transparência. 2. LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Relatórios. Título: Transparência na Gestão Pública. Kátia Marilda Rodrigues dos Reis Lúcia Maria Barbosa dos Santos Maria Conceição Dantas Rios 3 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA…

da atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso de sanções impostas à servidores que descumprirem a referida Lei. Informa-se, que a LRF foi criada em um ambiente em que vigorava certa insolvência por parte do setor público, tendo em vista o aumento da dívida interna e externa, bem como a necessidade de um superávit primário. Ainda do surgimento da LRF, seu objetivo principal foi o de buscar o equilíbrio das contas públicas por meio de uma gestão fiscal responsável e transparente,…

Municipal 2. Desenvolvimento Etapa I A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal A LRF ou Lei Complementar nº 101/2000, é um dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para a boa gestão das Receitas e das Despesas, e obrigando os governantes a assumirem…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDESE – Índice de Desenvolvimento Socioeconômico IDH – Índice de Desenvolvimento Humano LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PIB – Produto Interno Bruto PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA – Plano Plurianual RCL – Receita Corrente Líquida RGF – Relatório de Gestão Fiscal RREO – Relatório…

Públicas e Orçamento Municipal sob a orientação da Profª de Admª Nayara Ribeiro Tutora Presencial. SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei…

será por esta razão que a carga tributária imposta aos brasileiros ultrapassa a de muitas economias mais desenvolvidas, onerando os assalariados e as empresas, além de inibir o investimento produtivo? Deve-se admitir que a LRF não nasce perfeita e acabada; muito ao contrário, será imperioso aperfeiçoá-la, de modo que resulte exeqüível e operacional, facilitando o trabalho daqueles que desejam o seu sucesso. Argumenta-se que o texto afronta o pacto federativo,…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: EFEITOS SOBRE O GASTO COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Ana Carolina Giuberti (CCJE/UFES)1 Resumo Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do…