O Que é Lrf

FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA Gestão Pública Érica Semarí dos Santos Pereira LEGISLAÇÃO APLICADA AO SETOR PÚBLICO BOA VISTA-RR, 2015.1 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A Lei Complementar nº 101 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição). Entre outros dispositivos a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe: A ação

operações de crédito. Seu referencial teórico apóia-se em literaturas como a de Cruz (2001) e Figueiredo (2001), e se ampara com o pensamento de Fonseca Neto (1999) e Nascimento e Debus (2002). Procura-se também apresentar os parâmetros que norteiam a LRF, gestão do orçamento público, controle e sua execução. Por fim, faz-se uma análise da execução financeira do Estado do Ceará em paralelo ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras - chave: Lei de Responsabilidade…

seja; envio dos papéis exigidos nas Instr. Consolidadas 02/08, pois não foram priorizadas nesta 2ª fase do Audesp. Até 04/04 Prefeituras Municipais: enviar dados de publicação da LRF – 1º bimestre/11 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus demonstrativos) e cópia da ata da audiência pública exigida pelo art. 9º da LRF (cumprimento de metas fiscais) 3º Quadrimestre/10. Até 18/04 Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações,…

endividamento praticado pelos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes no período de 1998 a 2006. 2.2 JUSTIFICATIVA DA PESQUISA Este trabalho torna-se relevante uma vez que existem poucos estudos relacionado a análise da influencia da LRF nas finanças municipais. Centra-se na esfera federal e estadual devido a maior influencia na área macroeconômica e a maior disponibilidade de dados. Tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi introduzida como…

abertura de créditos adicionais: a) crédito orçamentário – é a autorização para a realização da despesa constante do orçamento e aprovado na lei orçamentária anual, que não pode ultrapassar a receita prevista para o mesmo período, nos termos da LRF. (art. 165, parágrafo 8º da CF/88); b) crédito adicional – é posterior à aprovação do orçamento, por meio de outro dispositivo legal. São despesas adicionais às anteriormente aprovadas na LOA. (arts. 40 a 46 da Lei n. 4.320/64 e…

e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização. A contabilidade societária, relacionada com a atividade privada, rege-se pela Lei das Sociedades Anônimas e pelo Código Civil, que…

cumprimento de vários requisitos exigidos pela Lei de responsabilidade fiscal(LRF). Lançamento: Ato de repartição competente que verifica a procedência do credito fiscal. Arrecadação: Está ligada aos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes ás repartições fiscais e a rede bancaria autorizada. Recolhimento: É o momento que o agente arrecadador repassa o produto arrecadado ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal. LRF e suas 4 vertentes: Planejamento: São as…

governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional. A LOA deverá conter o que foi planejado no PPA e ainda estar em consonância com a LDO e a LRF. PPA e LOA: Ate 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro: 31 de agosto. Ate o termino da sessão legislativa: 22 de dezembro. A LRF estabeleceu que a LDO deverá dispor sobre: ► Equilíbrio entre receitas e despesas; ► Critérios e forma de limitação de empenho, a ser verificado no final de…

direciona e orienta a elaboração do Orçamento da União, o qual deve estar, para sua aprovação, em plena consonância com as disposições do Plano Plurianual. Importância da LDO após a vigência da LRF: Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a ter mais relevância. A LRF estabeleceu que a LDO deverá dispor sobre: ► Equilíbrio entre receitas e despesas; ► Critérios e forma de limitação de empenho, a ser verificado no final de cada bimestre…

estava estabelecido na Constituição atribuindo novas funções ao Orçamento e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, dessa forma, aprimorando o planejamento e a transparência na gestão e fiscalização dos recursos públicos. Algumas vantagens da LRF tanto para a administração pública quanto para a sociedade são: Transparência na Gestão (obrigatoriedade em ter um planejamento e execução da gestão fiscal transparente e acessível a qualquer pessoa); Racionalização de Despesas (estabelece…