O Que é Lrf

no Brasil a partir da Lei n 4.320/64) ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Participação direta e efetiva das comunidades na elaboração da proposta orçamentária (Projeto de Lei) e posterior fiscalização, com vistas a democratizar a gestão pública (art. 48 da LRF) O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) impõe, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, LDO e LOA PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Da estrita legalidade (art. 167, I e II da CF)…

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE quatro DE MAIO DE 2000 A lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) trata-se da responsabilidade na gestão fiscal, pressupõe que seu maior objetivo é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas. É uma lei que tenta impor o controle dos gastos dos estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. A LRF promoveu a transparência dos gastos públicos, ela obrigam que as finanças…

001 2. CONHECIMENTOS GERAIS Português Atenção: Considere as seguintes afirmações: I. A LRF assume um caráter de orientação para os gestores das finanças públicas no Brasil, em consonância com orientações fixadas num código do FMI. As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto seguinte. Responsabilidade fiscal II. Deve-se entender que os principais atingidos pelas sanções da LRF são os políticos que ocupam cargos do poder legislativo e judiciário. Para…

mudanças significativas em seu texto. Foram feitas, contudo, algumas pequenas correções necessárias a melhor compreensão do sentido das orientações firmadas no Tribunal de Contas de Santa Catarina. Outra alteração interessante foi a inclusão do texto da LRF como anexo do documento original. O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem procurado aperfeiçoar os seus sistemas de controle público e de verificação do cumprimento dos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse…

TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF Lei de Responsabilidade Fiscal LAI Lei de Acesso a Informação SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Participação assegurada pela Constiuição 4 3. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Capiberibe 5 4. Lei de Acesso a Informação 6 5. Transparência na Administração Pública 6 6. Controle Social 7 7. Conclusão 8 8. Bibliografia 9 1. INTRODUÇÃO Com a conquista da democracia em nosso país pela promulgação da…

ou simplesmente por sua sigla, LRF, tornou imperativo o acompanhamento sistemático da despesa com pessoal realizada nas três esferas de governo. Os gestores públicos estão cientes de que existem determinados limites legais para essas despesas e que tais limites podem impedir ou dificultar que se faça uma boa administração. Diversas polêmicas exsurgem em torno dos limites percentuais e do conteúdo das regras legais estabelecidas no art. 18, § 1º da LRF. Na verdade, a maior…

tampouco tecerá minúcias sobre as hipóteses legais em que se pode afastar a licitação dos ditames da LRF. O que se pretende trazer a lume é o regramento teórico da matéria, com certo aprofundamento, atentando-se aos princípios aplicáveis, às exigências normativas, à forma de implantação, entre outros aspectos.O estudo realizado ocorre em função da inserção no ordenamento jurídico brasileiro da LRF, como instrumento de mudanças no trato da coisa pública. 2. RELATÓRIO Em desencontro,…

controle da gestão de arrecadação, aplicação e controle do uso dos recursos disponíveis. À luz dessas considerações, no presente trabalho, temos o objetivo de analisar a Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal [1] (LRF), que trata das finanças públicas [2] e regulamenta o artigo 165, §9º da Constituição Federal. [3] Ao tomar esse instrumento legal como objeto de reflexão, partimos do pressuposto de que, embora a legislação seja insuficiente para…

interesse da população, fatos estes noticiados com frequência pela imprensa, fortalecendo a necessidade premente de se criar uma lei que pudesse frear esses acontecimentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nasceu em um momento onde o país atravessava uma grave crise institucional. A LRF é uma Lei Complementar de âmbito nacional, aplicável a todas as esferas e foi elaborada com o intuito de buscar o controle sobre os gastos que venham a ser absurdos e para tentar criar uma…

Sumário Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 1 Relatório Resumido de Execução Orçamentário 2 Relatórios que Compõem o RREO e Seus Prazos de Publicação 3 ISE-BOVESPA 4 Vantagens do ISE-BOVESPA 5 Empresas Integrantes do ISE-BOVESPA 6 O que Seria Gerir o Agronegócio? 7 Conhecimentos Importantes Para um Bom Gestor do Agronegócio 8 Contabilidade Aplicada ao Agronegócio, Área em Expansão Para Atuação do Contador 9