O Que é Lrf

FACULDADE INTEGRADA INESUL MARANHÃO MBA EM CONTABILIDADE PÚBLICA ARTHUR HENRIQUE S. DE C. PEREIRA A LRF COMO FERRAMENTA DE CONTROLE DOS GASTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Luís 2007 ARTHUR HENRIQUE S. DE C. PEREIRA A LRF COMO FERRAMENTA DE CONTROLE DOS GASTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a…

..........................................................................06 3.3 Para os Municípios..............................................................................................................07 4. Caso prático da aplicação da LRF.......................................................................................08 Conclusão..................................................................................................................................10 Referências...

física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 4. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF A Lei de responsabilidade fiscal ela pressupõe a ação planejada e transparente, para prevenir os riscos, corrigindo os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre…

..............05 3. DESENVOLVIMENTO.........................................................................................................06 TÓPICO I CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 1.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - (LC – 101/00 - 2001)OBJETIVOS (LRF) 1.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA – RREO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALGUIA PRÁTICO PARA O CIDADÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E PRAZOS DE PUBLICAÇÕES…

jurídicos que regem a relação entre Estado e contribuinte decorrente da atividade impositiva do poder constitucional de tributar. As normas de direito financeiro basicamente se encontram esculpidas na Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei Complementar 101/00 (LRF). Da Receita - A CF outorgou ao Município (art. 30, III) a capacidade (autonomia) de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas. No uso do poder de tributar o Município tem apenas as limitações…

importncia do Oramento Pblico na administrao municipal e Ao e Execuo do Oramento Municipal2. DesenvolvimentoEtapa IA importncia da Lei de Responsabilidade FiscalA eficcia da Lei de Responsabilidade FiscalComo se aplica a Lei de Responsabilidade FiscalA LRF ou Lei Complementar n 101/2000, um dos principais instrumentos reguladores das finanas pblicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condies para a boa gesto das Receitas e das Despesas, e obrigando os governantes a assumirem…

bem de capital. A LRF estabelece no seu artigo 1º normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. O § 1º do artigo 1º da referida lei prevê que a responsabilidade na gestão fiscal deve ser uma ação planejada e transparente, no intuito de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a “limites” previstos. A LRF abrange…

Especialista em Orçamento Público. Orientador: Geovani Ferreira de Oliveira Brasília – DF 2010 ________________ RESUMO Este trabalho tem por objetivo avaliar em que medida os governadores prefeitos de capital observaram a vedação imposta pelo artigo 42 da LRF no encerramento de seus mandatos, nos exercícios de 2006 e 2008, respectivamente. A metodologia utilizada consistiu em pesquisa de dados orçamentários, financeiros e patrimoniais de estados e municípios (capitais), bem como na…

aqui apresentado também pretende demonstrar a aplicação da contabilidade, de forma geral, em setores diversos, assim como apresentar estudo sobre tais áreas juntamente com as consequências no mercado de trabalho. LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada em 04 de maio de 2000 e o seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal.…

na condução da coisa pública. Como resposta, o governo instituiu o Programa de Estabilidade Fiscal, no qual se insere a Lei de Responsabilidade Fiscal e que integra o projeto maior de Reforma do Estado, conforme preconiza a Exposição de Motivos da LRF: Este Projeto integra o conjunto de medidas do Programa de Estabilidade Fiscal - PEF, apresentado à sociedade brasileira em outubro de 1998, e que tem como objetivo a drástica e veloz redução do déficit público e a estabilização do…