atps de finanças publicas e orçamento municipal

Roberto Trigo Carreiro Jnior RA 409229Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Tecnologia em Gesto Pblica da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliao da Disciplina Finanas Pblicas e Oramento Municipal ata obteno e atribuio de nota da Atividade Avaliativa.Valparaiso de Gois/GO20121. IntroduoO desafio proposto no ATPS de Finanas Publica e Oramento Municipal aos Alunos de Gesto Pblica do 3 Semestre da Faculdade Anhanguera consiste responder s questes, elaborar uma resenha e analisar os principais conceitos referentes Lei de Responsabilidade Fiscal e Oramento Municipal e, com isso, elaborar um relatrio sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as trs etapas do desafio consiste em Entender a Lei de Responsabilidade Fiscal A importncia do Oramento Pblico na administrao municipal e Ao e Execuo do Oramento Municipal2. DesenvolvimentoEtapa IA importncia da Lei de Responsabilidade FiscalA eficcia da Lei de Responsabilidade FiscalComo se aplica a Lei de Responsabilidade FiscalA LRF ou Lei Complementar n 101/2000, um dos principais instrumentos reguladores das finanas pblicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condies para a boa gesto das Receitas e das Despesas, e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadao e gastos pblicos.Ela se baseia nos conceitos de planejamento, equilbrio fiscal, transparncia e controle Social, representando um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos pblicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos pblicos e em todas as esferas de governo, relativas gesto da receita e da despesa pblicas, ao endividamento e gesto do patrimnio pblico.A lei inova aContabilidade pblicae a execuo doOramentopblico medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido comoGestoAdministrativa), seja para as despesas do exerccio(contingenciamento, limitao deempenhos), seja para o grau de endividamento.A Lei