O Que é Lrf

Bem a propósito, não será por esta razão que a carga tributária imposta aos brasileiros ultrapassa a de muitas economias mais desenvolvidas, onerando os assalariados e as empresas, além de inibir o investimento produtivo? Deve-se admitir que a LRF não nasce perfeita e acabada; muito ao contrário, será imperioso aperfeiçoá-la, de modo que resulte exeqüível e operacional, facilitando o trabalho daqueles que desejam o seu sucesso. Argumenta-se que o texto afronta o pacto federativo,…

FISCAL 1.1 CONCEITO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos…

aumentou suas responsabilidades, muitas vezes em ritmo superior aos das capacidades exigidas para enfrentá-las. Nesse cenário, o aprimoramento da gestão pública assume uma importância fundamental. Assim, o estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem dúvida alguma, constitui hoje um pré-requisito para o entendimento e compreensão das ações de governo. Ela estabelece as normas orientadoras das finanças públicas do País e tem como objetivo aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos

101/2000), doravante LRF, em seu art. 11 traz que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. Indo além em seu parágrafo único, em que “é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”. Conforme o professor Ricardo Alexandre, devemos entender tal artigo da LRF…

A reforma do processo orçamentário sob a égide da LRF: a urgência de uma nova lei de finanças públicas 1. Introdução O aperfeiçoamento da legislação sobre finanças públicas no Brasil tem sido um processo gradual e cumulativo, em que os agentes sociais definem os limites de sua atuação e estabelecem regras para o seu relacionamento. Eventualmente, nesse processo, podem surgir rupturas ou marcos transformadores, a que denominamos reformas, que redefinem de modo profundo os padrões…

acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular, não só o exame conjunto de…

das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. De acordo com A lei LRF nº101, não substitui a lei 4320/64 que regulamenta e normatiza as finanças públicas no país há aproximadamente 46 anos, a lei LRF foi criada para servir como um código de conduta a ser seguido pelos administradores públicos, a fim de melhorar a administração dos recursos públicos no país, atendendo ao…

RESPONSABILIDADE FISCAL  A LRF visa regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal.  Não substitui nem revoga a Lei n.º 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há mais de 40 anos.  Também atende ao artigo 169 da Lex Mater, que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Deste modo, revoga a Lei Complementar 96, de 31/05/1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF).…

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. III NÃO CRIARÁS NEM AUMENTARÁS DESPESA SEM QUE HAJA RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO (art. 17, § 1º, da LRF). Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois…

fiscal dos municípios do estado de Minas Gerais. Se a situação fiscal, os problemas corrente com gastos excessivos pelos agentes públicos, não aparecem de modo generalizado. Entretanto, a análise do impacto da LRF sobre o município especificamente enfrentam um elevado gasto, mostrando que a LRF é relevante para controlar os itens de despesa. PALAVRAS-CHAVE: Lei de responsabilidade fiscal. 1 INTRODUÇÃO À ASPI 1.1 INTRODUÇÃO A situação deficitária e o…