Lei de Responsabilidade Fiscal

RESUMO:

Este trabalho tem como objetivo mostrar o efeito da Lei Complementar n º 101 de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Instrumento de controle da Gestão Pública sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia a situação fiscal dos municípios do estado de Minas Gerais. Se a situação fiscal, os problemas corrente com gastos excessivos pelos agentes públicos, não aparecem de modo generalizado. Entretanto, a análise do impacto da LRF sobre o município especificamente enfrentam um elevado gasto, mostrando que a LRF é relevante para controlar os itens de despesa.

PALAVRAS-CHAVE: Lei de responsabilidade fiscal.
1 INTRODUÇÃO À ASPI

1.1 INTRODUÇÃO
A situação deficitária e o acumulo de dividas dos municípios brasileiros, resultam em fatores preocupantes pelo efeito que produzem sobre a economia. Governos que recorrem repetidas vezes ao endividamento para cobrir déficits orçamentários, traz como consequências o aumento da incerteza quanto à capacidade do Governo honrar seus compromissos o que reflete diretamente no crescimento do PIB do país.
No Brasil, a estrutura federativa escapa da esfera federal, por este motivo se torna difícil o controle efetivo do déficit público dos estados e municípios o que torna maior a descentralização dos gastos e menor sua padronização. Com isso, por mais que o Governo Federal se empenhe em realizar superávits, o ajuste fiscal pode ficar comprometido se Estados e Municípios usarem os fundos públicos de forma irresponsável, pode acarretar em crise fiscal, uma vez que, a União não tem controle sobre os entes.
O modo de como os recursos é alocado dentro da organização do Estado, os responsáveis pelas decisões dos gastos, influencia o déficit público. Uma vez que a decisão dos gastos é tomada por diversos agentes de modo descentralizado e são financiados por um fundo comum de recursos, tem-se uma tendência a gastos excessivos e déficit do orçamento público. Para se