Tributário

Escola de GoveRNo do Estado do Rio Grande do Norte - EGRN

III Ciclo de Palestra – Gestão Pública

Gestão Fiscal Responsável e Qualidade no Gasto Público
Prof. Claudio Alfradique Mestre em Administração Pública EBAPE/FGV-RJ

eu to só esperando eu to só esperando eu to só esperando
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ?

Basicamente, é um Código de Conduta, baseado nos

princípios

da

gestão

fiscal

responsável,

para

os

administradores públicos de todo o país, aplicável aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, nas três esferas de Governo - Federal, Estadual e Municipal.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 A LRF visa regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal.  Não substitui nem revoga a Lei n.º 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há mais de 40 anos.  Também atende ao artigo 169 da Lex Mater, que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Deste modo, revoga a Lei Complementar 96, de 31/05/1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF).

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 A edição da Lei Complementar n.º 101/2000 atende ainda a determinação contida no inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição Federal, o qual reza que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos.  Através de seu art. 68, a LRF atende o disposto no artigo 250 da CF, criando o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

ORIGENS E EXPERIÊNCIAS ANTERIORES