Despesa com pessoal e seus limites

ANEXO II
Nome do candidato: EDUARDO DUARTE FILHO
Título do Pré-projeto: DESPESA COM PESSOAL E SEUS LIMITES NA
ESFERA MUNICIPAL
a) Introdução
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 04 de maio de 2000) é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das “Receitas e das Despesas” públicas, obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e especialmente com os gastos públicos.
A LRF trouxe para os municípios uma importante contribuição para o ajuste fiscal, reforçando o seu potencial tributário, fazendo com que os administradores públicos desenvolvessem uma política tributária responsável e, cobrando, efetivamente, todos os tributos que são de sua competência.
Observa-se, com base no art. 1º da LRF1 que, manter o controle das despesas com pessoal diante de limites, representa um recurso essencial para uma gestão fiscal responsável, que contribui para o equilíbrio das contas públicas.
Neste sentido, a presente pesquisa objetiva buscar subsídios que comprovem, ou não, a aplicação da LRF no que se refere ao cumprimento do percentual fixado para as despesas de pessoal, notadamente no âmbito dos municípios.
b. Objetivos do pré-projeto
A limitação das despesas com pessoal na gestão pública é um assunto contemporâneo e que vem contribuir para o equilíbrio das contas públicas além de aumentar a responsabilidade do gestor que passará a seguir limites e regras claras para conseguir administrar as finanças de maneira límpida e transparente. Um dos aspectos importantes que gera debate entre acadêmicos e estudiosos, entre estes os da área contábil, e é o cerne deste estudo, seria a fixação dos limites para as despesas com pessoal, tendo em vista que é um dos dispositivos legais configurados na LRF, que objetiva demonstrar quanto os entes públicos estão autorizados a gastar com os ativos, os inativos e os pensionistas. b.1 Objetivo Geral
1

o

§ 1 A