Lei de Responsabilidade Fiscal (resumo)

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF).

A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente conhecida como Lei Complementar Nº 101/2000, foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, e provocou mudanças importantes na forma em que é conduzido o orçamento (gestão financeira) nas três esferas de governo. Ela veio para regulamentar a Constituição Federal com relação à Tributação e o Orçamento (Titulo IV da CF). A LRF busca estabelecer um maior controle das contas públicas, condicionado com a capacidade de arrecadação dos tributos. A lei promoveu transparência dos gastos públicos, tem como objetivo muito importante a Responsabilidade Social e a partir disso estão previstos: maior participação popular na discussão e elaboração do orçamento público, maior acesso as informações de como estão sendo utilizados os gastos públicos, e a emissão de relatórios periódicos para divulgação. A LRF veio para inovar a Contabilidade Pública e a Execução do Orçamento, visto que impõem vários limites nos gatos, seja para as despesas do exercício vigente ou para o seu grau de endividamento. Existem algumas ferramentas recomendadas pela LRF, para o planejamento dos gastos públicos, são eles: Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), e Plano Plurianual (PPA). A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha reforçando os princípios da Lei 4.320/64, mostrando como se deve gerir responsavelmente a receita e as despesas públicas com eficiência buscando o equilíbrio orçamentário. Para o entendimento melhor da LRF, é necessário compreender como funciona a Receita Corrente Líquida (RCL). O conceito da RCL, diz que ela é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Dela são deduzidos: Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições para a