Resumo: Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto das Finanças Públicas e Lei da Disciplina de Contratos Administrativos e Licitações

A Lei 101/2000 (A Lei de Responsabilidade Fiscal), conceituou no dispositivo o termo responsabilidade na gestão fiscal como:
(i) ação planejada e transparente;
(ii) ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas;
(iii) cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa;
(iiii) obediência a limites e condições com referência a: o renúncia de receita; o geração de despesa com pessoal; o (despesa) da seguridade social e outras; o dívidas consolidada e mobiliária;
 operações de crédito (inclusive por antecipação de receita); o concessão de garantia; o inscrição em restos a pagar.

A Lei 4320/64 “Estatuto das Finanças Públicas”, introduziu de orçamento-programa, ou seja, orçamento para políticas públicas sob a égide de resultados. Define as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
= Contabilidade Pública registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. A contabilidade societária tem como foco principal o patrimônio e as suas avaliações, de tal forma que a principal peça é o balanço patrimonial. na contabilidade pública, o relevante é o balanço de resultados, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado (orçamento e sua execução)

Outra diferença é que a contabilidade da área societária tem como visão o patrimônio e o lucro. Já na área pública, a visão é a gestão.

A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e