O Que é Estelionato

cometido o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal na modalidade do inciso VI do §2º. DOS FUNDAMENTOS: Pelo narrado, conclui-se que Firmino além de não sustar seus cheques por má-fé, mas por medida de proteção do seu patrimônio, uma vez que seu talonário havia sido furtado, não tem sua conduta como típica, pois cheques pré-datados configuram apenas uma garantia de pagamento, sendo pacifico na doutrina, como infracitado, que não há tipicidade do estelionato…

como artifício para induzir terceiro em erro e obter vantagem econômica, responde por estelionato e pela falsificação em concurso? Justifique. R.: d) O estelionato absorve a falsificação de documentos, já que o delito do art. 297, CP é denominado crime-meio (princípio da consunção). Este último é o adotado, desde o advento da Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça; “ Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido ”. 3- Qual o momento…

de Julgamento: 25/03/2010, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/04/2010). PENAL. UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO DESTINADO À CAPTAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. "CHUPA-CABRA". CARTÕES DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. FURTO DE DADOS. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O DIA-MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU NÃO VIOLADOS.1. A…

detenção. 2.2.7 Do estelionato e outras fraudes 2.2.7.1 Do estelionato O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal, in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Através de uma simples leitura do artigo 171 é possível conceituarmos o delito de estelionato. No estelionato…

diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Considerando que o suposto furto fora praticado pela ré em 10/11/2011 e que o trânsito em julgado pelo crime de estelionato ocorreu em 15/05/2012, ou seja, quando da suposta prática do furto ainda não havia sentença transitada em julgado no processo de estelionato o que, segundo o art. 63 do CP, não se pode considerar a reincidência. Portanto, a ré, embora não possua bons antecedentes, não pode ser considerada…

algum valor. O falsificador de moeda geralmente se pré dispõe a ser também estelionatário (figura descrita acima), ilicitude que geralmente vem acompanhado de outras fraudes, pois no caminho da prática envolve situações diversas, em que o estelionato desdobrase em diversos tipos, sem usar da violência, contra a coisa ou a pessoa, seu meio de ataque ao patrimônio ou a pessoa é o engodo a astúcia, que envolve a vítima de maneira sutil e segura. Consoante se vê em Noronha,1 É um…

remunerada, utilizou-se de documento falso (passe conferido aos policiais da ativa) para comprar passagem de ônibus intermunicipal no valor de R$ 48,00. Do fato, é correto afirmar que sua conduta configura: a) Estelionato, previsto no art.171, do Código Penal. Resposta A = estelionato porque o uso de documento falso foi o meio utilizado para dolo patrimonial, mediante fraude e causar prejuízo econômico. b) Peculato, previsto no art.312, do Código Penal. c) Conduta atípica…

a corrente extensiva. 4 FALSA IDENTIDADE E ESTELIONATO: 1ª SITUAÇÃO: No crime de falsa identidade não há o emprego de qualquer documento falso. O agente se limita a declarar, de forma verbal ou por escrito, dados falsos relativos a sua identidade pessoal. Se o agente atribui a si ou terceiro falsa identidade, induzindo ou mantendo alguém em erro, com a intenção de obter vantagem econômica para si ou terceiro, comete o crime mais grave, estelionato. O crime de falsa identidade é…

Carolina foi denunciada pela prática do delito de estelionato, mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Narra a inicial acusatória que Carolina emitiu o cheque número 000, contra o Banco ABC S/A, quando efetuou compra no estabelecimento “X”, que fica na cidade de “Y”. Como a conta corrente de Carolina pertencia à agência bancária que ficava na cidade vizinha “Z”, a gerência da loja, objetivando maior rapidez no recebimento, resolveu lá apresentar o cheque,…

RECURSO DE APELAÇÃO AUTOS: n° XXXX.XXXXXX-XX APELANTE: Maria APELADO: Ministério Público Federal OBJETO: Ação Penal. Estelionato EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DESSA DOUTA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS RAZÕES DO RECURSO I - DOS FATOS: A apelante foi Denunciada pela suposta prática de estelionato, forma do art. 171 , 2º, inc. VI, do Código Penal. Segundo consta da Denúncia oferecida pelo Ministério…