Questão aplicada no XII Exame de Ordem

Carolina foi denunciada pela prática do delito de estelionato, mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Narra a inicial acusatória que Carolina emitiu o cheque número 000, contra o Banco ABC S/A, quando efetuou compra no estabelecimento “X”, que fica na cidade de “Y”. Como a conta corrente de Carolina pertencia à agência bancária que ficava na cidade vizinha “Z”, a gerência da loja, objetivando maior rapidez no recebimento, resolveu lá apresentar o cheque, ocasião em que o título foi devolvido.
Levando em conta que a compra originária da emissão do cheque sem fundos ocorreu na cidade “Y”, o ministério público local fez o referido oferecimento da denúncia, a qual foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca. Tal magistrado, após o recebimento da inicial acusatória, ordenou a citação da ré, bem como a intimação para apresentar resposta à acusação.
Nesse sentido, atento(a) apenas às informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina.
Conforme exposto na súmula 521 do STF, o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Nessa mesma perspectiva, a súmula 244 do STJ expõe que compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. Desse modo, conclui-se que há incompetência do juízo em questão para julgar Carolina, haja vista que a recusa do pagamento se deu em “Z” e não em “Y”, conforme exposto no problema.

A) Tendo por base que o resultado da perícia apontou de forma inequívoca a completa ineficiência do meio empregado, nota-se, assim, a figura do crime impossível prevista no artigo 17 do CP. Desse modo, o magistrado, perante a figura do crime impossível, deve absolver sumariamente Mário,