O Que é Estelionato

conhecimento de que fora obtido pelos meios ilícitos acima apontados. Nesses casos, Armando e Estela respondem, respectivamente pelos crimes de: a) Estelionato e disposição de coisa alheia como própria. b) Fraude na entrega de coisa e estelionato. c) Estelionato e apropriação indébita. d) Estelionato e receptação. 3.Referente ao crime de receptação previsto no art. 180 do Código Penal é CORRETO afirmar: e) Tanto na…

impossível (art. 17, CP); Se capaz de induzir a erro determinada pessoa: estelionato (art. 171, CP – súmula 73, STJ). Pergunta: e se o agente utiliza a moeda falsa para obter vantagem ilícita, enganando terceira pessoa? Se o documento é utilizado e, ainda assim, mantém sua capacidade lesiva para futuros golpes: moeda falsa em concurso com estelionato; Se a falsificação esgota sua potencialidade lesiva no estelionato: somente estelionato, ficando o falso absorvido (súmula 17, STJ).…

definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato.” O candidato deveria apenas considerar as datas informadas para constatar se Rita era ou não reincidente. O problema informou que o furto fora praticado em 10/11/2011, e que o trânsito em julgado pelo estelionato ocorrera em 15/05/2012, isto é, quando da prática do furto ainda não havia sentença transitada em julgado no processo do crime de estelionato. O que segundo artigo 63 do CP, não se pode…

Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O agente foi denunciado por ter, supostamente, cometido o crime de estelionato, nos termos do artigo 171, caput do Código Penal. Consta na denúncia que o réu teria causado prejuízo alheio, utilizando-se de meio fraudulento para obter vantagem ilícita, qual seja, um automóvel. Pedro então, inconformado…

nas aulas dos dias 20 e 21.11 Matéria: DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL Professor: Alexandre Victor de Carvalho - Estelionato (MPDF – 1998) 1. Assinale a opção correta. a) O crime de estelionato, que pressupõe conduta fraudulenta do agente com o fim de obtenção de vantagem ilícita, tem por objetividade jurídica a fé pública. b) Configura crime de estelionato o descumprimento de contrato, quando o pagamento da obra ou do serviço se dá de forma antecipada, o que faz…

"Embora a fraude seja inerente ao crime de estelionato, aquela que qualifica o furto, não se confunde com a desta. No furto, a fraude burla a vigilâcia da vitima, que, assim não percebe que a res lhe está sendo subtraída; no estelionato, ao contrário, a fraude induz a vitima a erro... No furto, a fraude visa desviar a posição atenta do dono da coisa... O dissenso da vitima, no crime de furto, mesmo fraudulento, e sua aquiescência, embora viciada, no estelionato são aspectos que os tornam…

indireta e usando meio físico ou psíquico. Estelionato : é capitulado como crime econômico (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), sendo definido como "obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento." Vale a ressalva de que, para que exista o delito de estelionato, faz-se mister a existência dos quatro requisitos citados no artigo…

falsas com o objetivo de se ver livre do pagamento das prestações do financiamento da motocicleta eis que nenhum dos compradores pagou qualquer parcela do financiamento. II. DO DIREITO 1 – DA PRESCRIÇÃO Os fatos relatados referem-se ao delito de estelionato e falsidade ideológica cuja pena é de um a cinco anos de acordo com o artigo 171, caput c/c artigo 299 do Código Penal, verifica-se houve prescrição dos crimes, como ressalta o Ministério Público, reconhecendo assim a não aplicação…

que o valor envolvido não se subsume ao conceito do princípio da bagatela, tendo causado efetivo prejuízo ao noticiante. Importante também destacar os precedentes judiciais para casos semelhantes: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA OS CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALOR MAIOR QUE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância -…

o agente faz a clonagem do cartão e, com ele, realiza compras em estabelecimentos comerciais? Nessa hipótese, o STJ já decidiu que haverá o crime de estelionato: “(...) A obtenção de vantagem ilícita através da compra em estabelecimentos comerciais utilizando-se de cartões de crédito clonados configura, a princípio, o delito de estelionato, o qual se consuma no momento de realização das operações. (...)” (CC 101.900/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em…