O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

típico de recurso de fundamentação livre, pois ela pressupõe apenas a sucumbência, ao passo que os embargos infringentes (art. 530 do CPC) e o recurso extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal) serão recursos de fundamentação vinculada, ou especiais, uma vez que, cada um deles, além da sucumbência, pressupõe outros requisitos de admissibilidade. Estes recursos vinculados ou especiais fariam parte da recorribilidade extraordinária, de via estreita ou excepcional. Entre os…

PROCESSO PENAL - RECURSOS Aula do Saber Direito: Aula 01: Classificação e Natureza Jurídica 1) PRINCÍPIOS - Princípio da Justiça - quanto mais se examinar uma decisão, mais próxima será a justiça que se pretende alcançar. - Princípio da Certeza Jurídica - brevidade do processo. Menor tempo possível, sem procrastinações para a entrega da decisão judicial. Recursos em direito processual penal tem a ver com irresignação diante da indevida atuação do poder punitivo do…

1ª AVALIAÇÃO - 6ºD – NOITE (Nossa prova) 01 ) Responda: a ) Quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar que quando um recurso tem seu provimento denegado é porque o mesmo não foi admitido? Justifique. R. NÃO. O órgão “a quo”, faz um prévio juízo de admissibilidade, decidindo se o recurso têm ou não condições de ser enviado ao órgão “ad quem”, mas esta análise não pode ser definitiva, pois contra decisão de indeferimento pelo órgão

Graciela Damiani Corbalan Infante. Módulo TSJ - Londrina/PR, 8 de Maio de 2015. Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos…

- 2013 PARTE GERAL DE RECURSOS PRISCILLA GONÇALVES DE MACEDO A57JGF-4 São Paulo, Outubro de 2013. Recurso O recurso deve ser construído a partir do que estabelece o direito positivo, o recurso é um meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada. Recurso é o remédio voluntário idôneo

um recurso por outro, ou seja, permitir que seja aproveitado o recurso aviado de forma equivocada se o conteúdo, o pedido e os requisitos processuais se adaptarem aos requisitos legais do recurso adequado. O eminente Nelson Nery Júnior interpreta este princípio como "o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto". Contudo, não se pode confiar cegamente no princípio da fungibilidade porque, na verdade, um recurso só

aquilo que satisfaz aproximadamente às mesmas necessidades. 1. Sucedâneos Recursais Internos – podem ser entendidos como meios não-recursais para uma reconsideração da sentença prolatada, mesmo antes de publicada, uma espécie de “recurso administrativo”, ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos processos. Contudo, também e, principalmente, é entendido como Suspensão de Segurança, dada por Liminar em sede de Mandado de Segurança, é uma ação autônoma que…

Classificação Terminativas: com base no art. 267 do CPC são as que NÃO tem resolução do mérito. Ex: fica parado mais de 1 não por negligencia das partes. Definitivas: com base no art. 269 do CPC são as que TEM resolução do mérito. Ex: acolhe ou rejeita o pedido. Elementos essenciais Resolução: todo histórico do processo, desde a propositura da ação até o momento da sentença. A ausência de qualquer um VICIARÁ a decisão. Fundamentação: o juiz apresentara suas razões de decidir, os motivos que

de homicídio na modalidade de dolo eventual. Recebida a denúncia pelo magistrado da vara criminal vinculada ao Tribunal do Júri da localidade e colhida a prova, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Marcelo, nos exatos termos da inicial. Na qualidade de advogado de Marcelo, chamado aos debates orais, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual argumento poderia ser deduzidos em favor de seu…

aplicabilidade ao princípio da irretroatividade, garantindo eficácia ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, salientando-se a não recepção do artigo 106 do CTN. Confiram-se todos os dispositivos apresentados na fundamentação supra: Art. 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…