O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados; e III - SRRF, nos demais casos. Inclusive por se tratar de procedimento específico voltado à interpretação de lei, a consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia. A parte interessada deverá identificar-se devidamente no corpo da consulta, declarar que não se encontra sob procedimento…

Objetivos............................................................................................8 Fundamentação teórica ....................................................................9 Desenvolvimento.............................................................................10 Explicitação da fundamentação teórica...........................................10 Metodologia, Recursos e materiais humanos..................................14 Exemplo de…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Curso de Direito O RECURSO ORDINÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Jorge Luiz Barbosa Alves Junior Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Curso de Direito JORGE LUIZ BARBOSA ALVES JUNIOR O RECURSO ORDINÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia submetida à exame do corpo docente da Universidade Veiga de Almeida como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: OSLÚZIO FÉLIX FONSECA Rio…

dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito Maus-tratos 09/out/2014 É crime cuja conduta incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde…

capítulos, a saber: no capítulo 1, referente à introdução, será esclarecida uma breve descrição do conteúdo estudado, a caracterização do problema norteador, os objetivos geral e específicos; a justificativa. No capítulo 2, será apresentada a fundamentação teórica onde buscará a familiarização com os conceitos chaves. A metodologia da pesquisa será tratada no terceiro capítulo, a qual se encontra dividida em métodos e procedimentos necessários à realização deste projeto, os sujeitos da…

licitatório, estando a Administração absolutamente vinculada a esta exigência. Entretanto, a própria Lei de Licitações e Contratos traz em seu bojo algumas exceções ao dever de licitar. Com a finalidade de dispensar a licitação, e dessa forma, burlar o certame licitatório, alguns administradores fracionam as despesas públicas. Destarte, os princípios basilares da Administração, expressos na Carta Magna, deixam de ser respeitados. Cada vez mais são freqüentes os casos de improbidade…

PATOS – PB 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 2.1 DIAGNOSTICO SOCIAL DA CIDADE DE VOTORANTIM-SP 5 2.3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS 7 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade abordar as disciplinas ministradas no 4º semestre de 2014 do Curso Superior de Tecnologia em Segurança do Trabalho da UNOPAR. O Mapa de risco surgiu na Itália no

05/07/2011 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO JUDICIAL TÍPICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é de natureza geral, aplicando-se a toda a atividade administrativa desenvolvida pelo Ente estatal, entre estas a atividade judiciária.…

função típica administrativa; - Poder Legislativo = função típica legislar (criar leis); função atípica é a função administrativa (são chamados nesse momento de Administração Pública / regidos pelo direito administrativo / ex: firmar contrato administrativo); - Poder Judiciário = função típica é resolver as lides; função atípica é a função administrativa (são chamados nesse momento de Administração Pública / regidos pelo direito administrativo / ex: licitação);…

Teoria Geral dos Recursos I – Aspectos Iniciais 1 – Motivação da Previsão Recursal Falibilidade Humana Está relacionada no possível erro do julgador que se fazer necessário o recurso para a correção deste equívoco (embargos de declaração) Inconformismo Está relacionada a parte que sai vencida, ou seja, é comum que este não se conforme com a decisão e tal insatisfação, em princípio no recurso, haverá uma nova decisão por um outro órgão hirarquicamente superior e mais experiente e de…