O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

pensado para este tipo de demandas, impondo-se, assim, a sua adequação, sob pena de torná-lo inócuo. O recurso extraordinário, como um recurso de fundamentação vinculada que é, além de pressupor o atendimento dos requisitos comuns aos demais recursos, como cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal, conta com limitações no que toca ao objeto do recurso, sendo defeso o reexame das provas,Conta, ainda, com a exigência do prequestionamento…

pelo Estado para amenizar os efeitos perversos da crise. Nesse sentido, o trabalho analisa se as ferramentas que o governo vem utilizando na implementação das políticas econômicas pensadas no contexto da crise financeira internacional têm uma fundamentação keynesiana. Os principais resultados apontam indícios de uma política econômica de caráter mais expansionista, fundadas em políticas de liquidez, redução de impostos e elevação dos gastos. Conclui-se que, em condições de instabilidade,…

Brasil antes e após a CF/88................................................................................................................5 2.3 Processo histórico-metodológico apartir da década 80..........................................6 2.4 Fundamentação Legal............................................................................................6 2.5 Políticas sociais na contemporaneidade................................................................7 2.6 Principais…

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). atualização monetária dE depósitos pecuniários custodiados em contas vinculadas. aplicação da Taxa Referencial (TR). Legitimidade jurídica. Improcedência. I. A aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de atualização monetária dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo legal expresso, inequívoco e específico, bem como está em perfeita…

.................................04 1.1. OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS ........................................04 1.2. JUSTIFICATIVA ...............................................................................................04 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................................................................05 3. METODOLOGIA ...................................................................................................08 4. DISCUSSÃO DOS RESULTADOS ...........

sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dar sentido harmônico. E estes princípios fazem com que exista um sistema. Mesmo quando implícitos e não expressos os princípios são obrigatórios, vinculam e impõem deveres tanto quanto qualquer regra jurídica. A diferença entre as normas jurídicas e os princípios são que os princípios tem um âmbito de incidência ilimitado, ao passo que as regras contêm em si mesmas um único dispositivo ou na conjugação de diferentes dispositivos,…

próximo ou mais distante o réu chegará à consumação do delito, para somente assim aplicar o percentual de redução. 4. Conhecimento e procedência da revisão criminal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de revisão criminal, em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por maioria, em rejeitar a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça de não conhecimento da…

....................... 5 5 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS.......................................................................... 5 6 – METODOLOGIA............................................................................................. 5 7 – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA...................................................................... 6 7.1. – Restos a pagar....................................................................................... 6 7.1.1. – Breve histórico de…

aplicação de normas, a organização do sistema judicial, a formação dos bacharéis e a estruturação das carreiras jurídicas, aspectos que são considerados, por alguns juristas, como "externos" ou estranhos ao mundo do direito. Como exemplo da crítica através da sociologia jurídica, pode-se mencionar o debate sobre o "direito alternativo" que aparecem como recursos teóricos dos juristas que pretendem criticar os segmentos tradicionais que fundamentam o direito a partir da interpretação do…

necessidades comunitárias e estabelecendo-se atividades conjuntas para o aproveitamento total e dinâmico dos recursos existentes. Etapa nº 2 O legado da reconceituação Texto pessoal O Serviço Social é uma profissão cujo processo de construção não aconteceu de forma contínua e linear, da sua gênese à sua trajetória sócio-histórico, possuem características complexas, que nem sempre são apreendida e compreendida pela sociedade e até mesmo dentro da própria categoria há apreensões…