O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

mandato; Nos termos do art. 37, CPC, o advogado somente pode postular em juízo sem procuração, devendo juntá-la no prazo máximo de 15 dias nos seguintes casos: • evitar prescrição ou decadência; • quando o ato for reputado urgente;  Interposição de recurso não é reputado ato urgente – súmula 383, TST.  É direito de o advogado renunciar ao mandato, devendo neste caso comunicar a parte da renúncia do mandato, devendo, ainda, permanecer na defesa dos interesses de seu constituinte…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04 2.1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ........................................................................ 04 2.2 ENTREVISTA...................................................................................................... 07 3…

.....4 3.2OBJETIVO ESPECÍFICO ............................................................................4 4. HIPÓTESE ....................................................................................................................5 5.FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ..........................................................................6 6. METODOLOGIA .......................................................................................................8 7. CRONOGRAMA .......................

cunho folclorista, enfocada nos costumes, que procura nos definir com base nas nossas “heranças” culturais da “matriz civilizacional” ibérica. Essa interpretação está vinculada à necessidade de criação e sustentação de uma identidade nacional brasileira. Nossas crenças de que somos mais “quentes”, mais “amistosos”, mais “etc.” são traduzidas em termos de uma (aparente) teoria social. A noção de cordialidade é o conceito com o qual se faz essa tradução. Afirma-se que a singularidade do…

364/365, proferida pelo D. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos da Ação de Indenização, processo nº .........., movido em seu desfavor pela CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, instituída pela Lei nº 8.029, situada na Av. Meia Ponte, nº 2.748, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, vem respeitosamente perante…

MODELO SIMPLIFICADO,17 3.12.18 VAGAS DE GARAGEM CONDOMINIAIS,17 3.12.18.1 VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM OUTRAS UNIDADES CONDOMINIAIS TAIS COMO APARTAMENTOS OU ESCRITÓRIOS,18 3.12.18.2 VAGAS DE GARAGEM NÃO AUTÔNOMAS VINCULADAS A OUTRAS UNIDADES CONDOMINIAIS TAIS COMO APARTAMENTOS OU ESCRITÓRIOS,18 3.12.19 EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE CONSTRUÇÃO NÃO AVERBADAS,18 3.12.20 UNIDADES ISOLADAS DE USO MISTO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL,19 Vigência: 27/05/2013…

613/1998. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. MEDIDA GENÉRICA. ILEGALIDADE. 1. Havendo nos autos das peças investigativas apenas menção de nomes de parlamentares, não…

Fase: 4ª Fase Professora Supervisora (UDESC) Atividade 2 - Leitura do Contexto e Fundamentação Teórica 3 Fundamentação Teórica O estagio é um momento muito importante para os cursos de formação docente, sendo onde se estabelece uma relação entre teoria e prática e se tem contato com a realidade escolar e com os desafios a serem enfrentados dia a dia na educação, tanto ao que se refere ao processo de ensino aprendizagem como nas relações entre aluno/professor/família/escola/comunidade

de condição da ação. - Pressuposto processual de existência está relacionado com a jurisdição (órgão judicial), pressuposto processual de validade se relaciona com competência, litispendência e coisa julgada. As condições da ação no processo penal são: possibilidade jurídica do pedido: fato precisa se típico, pois do contrário o pedido de condenação é impossível - Interesse de agir no processo penal: não haverá interesse se a punibilidade estiver extinta. - Legitimidade: obs.: as…

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL. DISCREPÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO DE IMPUTABILIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. Relatório 1. A imputabilidade do réu, atestada em incidente de insanidade mental, e fundamentada pela sentença condenatória de primeiro grau, não configura a ilegalidade ou o abuso de…