O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

Embargante (s): TIM CELULAR S/A e CLARO S/A Embargado (a/s)luiz JUIZ SENTENCIANTE: EDINALDO AURELIANO DE LACERDA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTUM AO ARBITRAMENTO DA MULTA. REJULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios, fls. 161/169 e 172/179, opostos em face da Sentença…

Classificações dos recursos Sendo que decisões processuais podem padecer de vícios e equívocos, nosso ordenamento jurídico nós da possibilidade de se reexaminar os atos processuais. Desta forma se da os recursos que segundo Gabriel Rezende Filho é “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito”. Que pode ser visto de diferentes enfoques, podendo ser estabelecidas por doutrinas ou por leis. Como os previstos pela Constituição Federal que têm por finalidade…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DO CONTEÚDO Recursos: Agravos, Embargos Infringentes, Ordinário Constitucional, Extraordinário e Especial; Ação Rescisória. 1) A empresa BR/SA é ré em procedimento sumário, como pedido indenizatório, por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de veículos, proposta por Túlio Romário da Silva. Regularmente citada, apresenta a ré contestação, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas, e prova pericial, para conferir os prejuízos…

Judiciário e da Administração Pública impede que sejam ajuizadas novas demandas para se discutir algo que já está pacificado o entendimento. 2 – A empresa Kalipso Alimentos ltda pratica operações com mercadorias que pela legislação do estado de MG são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. Em função da previsão do Regulamento do ICMS, essa empresa estornava propositalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeiro momento:…

Conceito de Recurso: é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidade, o esclarecimentos ou a integração da decisão judicial que se impugna. Natureza do R: O recurso é visto como a extensão do próprio direito de ação. Quais tos processuais são sujeitos a recurso: Atos praticados pelo juiz art. 162 e 163 – sentença, decisão interlocutória e despacho, mas há outros que não estão taxados pelos artigos, ex: inquirição de testemunhas, tentativa de…

segurança? 2. Como poderia ser resguardada a segurança jurídica prevista no sistema normativo no contexto social com a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal? (Vide RE 161.031/MG e RE 174.478/SP). 3. O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. …

No sistema tributário brasileiro, são admissíveis taxas informadas por extrafiscalidade e por parafiscalidade? Requer-se do grupo que distinga esses dois fenômenos tributários e formule exemplificação. PARAFISCALIDADE – é o fenômeno jurídico que consiste na circunstância de lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares. O sujeito ativo, que não é titular…

ingressou com recurso de apelação visando à reforma do julgado. a) O recurso interposto por Carla é parcial ou total? Trata-se de recurso de fundamentação livre ou vinculada? Justifique. No recurso total, impugna-se a íntegra da decisão da qual se recorre. No recurso parcial, impugna-se apenas parte. Tendo em vista q o juiz julgou procedente parte do pedido de Carla, negando o pedido relativo à indenização, a msm deverá apelar somente desta última, sendo o recurso parcial. Trata-se de…

Teoria Geral dos Recursos 1 - Conceito Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. O recurso é uma manifestação de vontade, recorre contra uma decisão aquele que vê seus direitos contrariados pelo provimento. O recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: Reforma: o recurso pode ser objeto de reforma judicial impugnada (é a mais freqüente),…

Teoria Geral dos Recursos 1 - Conceito Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. O recurso é uma manifestação de vontade, recorre contra uma decisão aquele que vê seus direitos contrariados pelo provimento. O recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: 1. Reforma: o recurso pode ser objeto de reforma judicial impugnada (é a mais freqüente),…