seg juridica

1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica:
“dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.”
Pergunta-se:
a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica?
b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de
1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica.
c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? 2. Como poderia ser resguardada a segurança jurídica prevista no sistema normativo no contexto social com a mudança de orientação do Supremo
Tribunal Federal? (Vide RE 161.031/MG e RE 174.478/SP).
3. O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do
STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento.
4. A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário contra a
União, obtendo decisão, transitada em julgado junto ao TRF, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo pago. Mas, proposta execução contra a
Fazenda Pública, sobreveio decisão de mérito do STF, em Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgando o tributo constitucional. Pergunta-se:
a) É necessário o ajuizamento de ação rescisória pela União visando à cobrança da exação afastada pelo TRF? Se afirmativa sua resposta sob qual fundamento jurídico do art. 485, V do Código de Processo Civil? Justifique
(Vide anexo I).
b) Ainda se afirmativa sua resposta, depois de transcorrido o prazo de 2 anos para propositura da Ação Rescisória, a decisão pode ser rescindida, nos termos do art. 741, VII do Código de