O Que Significa Eca

infantil no Brasil. Resumo O artigo faz uma análise entre o passado e o presente do Brasil no combate da mão de obra Infantil nos estados brasileiros, e como o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - tem ajudado a sociedade a combater esse tipo de ilegalidade, respeitando os direitos humanos dos nossos jovens. O ECA foi homologado no ano de 1990 pelo governo vigente da época, visando combater os maus tratos e a exploração de menores no nosso país. Na última pesquisa…

educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que institui o Estatuto da Criança e Adolescente, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. Com as alterações, o artigo 18 do (ECA) que fala que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, passa a definir “castigo corporal” como “ação de…

e do Adolescente, comumente chamado de ECA, que já no seu artigo 3º, deixa explícito:5 A Criança e o Adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (ECA, 2005, p. 7-8) Essa…

5 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas sócio-educativas passiveis de serem aplicadas aos adolescentes que venham a cometer atos infracionais estão positivadas no art. 112 da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); lei esta criada com a finalidade de proteger e disciplinar crianças e adolescentes. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de…

“CIVILIZAÇÃO” E A CIDADE E AS SERRAS: DO CONTO AO ROMANCE  Marcos Vinicius Marques da Silva Vitor Hugo Fernandes Martins RESUMO: Este trabalho visa a um estudo comparativo de duas obras de Eça de Queirós, a saber, o conto “Civilização” e o romance A Cidade e as Serras. Nesta análise procuramos avaliar as características de ambas as obras e, mediante a comparação de fragmentos, pontuar semelhanças e diferenças existentes entre o conto e o romance, mostrando, dessa forma, por…

seus reflexos no Código Penal: O novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10.01.2002), em seu Artigo 5º, estatuiu que “a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Isso significa que o sujeito está apto para expressar livremente sua vontade no mundo jurídico, não devendo mais ser tratado como um incapaz. Aliás, a expressão representante legal tornou-se inócua, vazia e sem conteúdo. Se é plenamente capaz, não tem…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves…

está ruim sem ação ficara cada dia pior. Anos se passaram é até hoje ainda agimos como na época do Código de Menores. O presente trabalho possui como base a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já no âmbito internacional, a Convenção dos Direitos da Criança de 1989, ratificada pelo Brasil em 24/09/1990, no seu art. 2º, 1, ou seja, os país respeitará os direitos ali previstos e assegurarão a toda criança sujeita a sua jurisdição,…

O art. 208 inicia o capítulo que o ECA reserva à "Proteção Judicial os interesses Individuais, Difusos e Coletivos" envolve seis conceitos distintos,assim: Proteger.- do latim, protegere, composição do prefixo pro (em favor de) e tegere (supino tectum), que significa "cobrir, vestir" (Dicionário Latino- Português,Francisco Torrinha, Porto, Portugal, Ed. Maranus, 1945). O Grande Dicionário Etimológico-Prosódico, de Francisco Silveira Bueno, registra como sinônimos de proteger:…

Artigo apresentado à disciplina Tópicos de Literatura Portuguesa. Vera Francisca de Freitas (RA: 57857), sob a orientação da professora: Sonia Nakagawa SINGULARIDADE DE UMA RAPARIGA LOURA NO ESTILO DE EÇA DE QUEIRÓS INTRODUÇÃO Neste trabalho pretendemos discorrer sobre o conto de Eça de Queirós “Singularidades de uma Rapariga Loura” (1873) sob o aspecto de língua e estilo na escrita do autor. Para tanto, iremos apresentar uma breve contextualização sobre o Realismo em Portugal; A prosa e