ECA Aula 02

DE ORDEM UNIFICADO Disciplina ECA Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Remissão GUIA DE ESTUDO 1. Remissão (art.126 a 128 ECA)  Remissão pode se concedida de duas formas: a) Perdão puro e simples (infração pequena, por exemplo, uma ofensa). b) Transação Como solução alternativa, mas aplicando sanção cumulada com medida sócia educativa aberta, não podem ser usadas as que sejam privativas de liberdade (internação ou semiliberdade art. 127 ECA). A transação não gera antecedente.  Efeitos da Remissão A Remissão ainda que cumulada com medida sócio educativa, nunca gera antecedentes nem implica confissão. Em que momento?  O MP concede antes do processo, pode conceder antes da instauração de processo, ele concede como opção à propositura da ação.  Juiz concede é uma Remissão processual concede durante o processo que já esta instaurada, pode vir em qualquer momento desde que antes da sentença art. 188 ECA. Efeitos O MP gera a exclusão do processo porque impede que ele nasça. O Juiz pode gerar suspensão ou gerar a extinção. Como se chama a ação? No ECA chama-se Ação Sócio Educativa – sempre será uma Ação Pública Incondicionada, proposta apenas pelo MP e que independe da vontade da vítima, quando é instaurada a ação, é oferecida Representação Procedimentos  Fase Policial (art. 172 a 178 ECA) (polícia judiciária) Se começar com réu solto. EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Art. 177 ECA – Será feito um…

ECA completa 23 anos sem ser totalmente cumprido O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 23 anos neste sábado (13/7), ainda não é cumprido em sua totalidade, já que educação, saúde, lazer e alimentação não são garantidos a todas as crianças e adolescentes que vivem no Brasil. A afirmação é de Joseleno Vieira dos Santos, coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos. …

1 Estatuto da Criança e do Adolescente 1) Direitos Constitucionais Antes de ser tratado pelo ECA, o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são…

pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55). 2) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE? Deve ser entendido como política pública social de inclusão do (a) adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana. 3) DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR? Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um (a) adolescente até a execução de medida socioeducativa, deve-se seguir um conjunto de…

marca uma rearticulação original entre os termos “crítica” e “administração” (Fournier e Grey, 2000), constituindo a emergência de uma subdisciplina denominada “Estudos Críticos em Administração”. Contudo, isso não significa que a crítica de um processo disciplinar próprio ao desenvolvimento da administração e o questionamento do controle da força de trabalho sejam problemáticas recentes. Ao contrário, ao longo do século XX vários autores exploraram e discutiram o aumento do…

PALESTRA : ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Palestrante: Andréa Mismoto (promotora) Iniciou falando da familia, familia é a base da sociedade art.226. Compete a familia, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades, assegurar à criança e ao adolecente o exercício de seus direitos fundamentais art 227. E os jovens também art.19 eca . Convivência familiar - condição primária para o desenvolvimento da pessoa humana. Inícia-se o processo educativo. Colabora na formação…

aspectos relativa e absoluta Relativa; doença mental desenvolvimento incompleto ou retardado. Absoluta: menoridade de 18 anos, ficando sujeito as normas do ECA. Ao inimputável será aplicada uma medida de segurança, ou seja, providencia substitutiva ou complementar da pena, de índole assistencial, preventiva, e recuperatoria que representa certas restrições pessoais e patrimoniais . O que deve ficar claro é que inimputabilidade não significa impunidade. Inimputabilidade causa a…

Questões passadas em aula para realização de revisão 1- QUAL É O OBJETO JURÍDICO DO ECA? 2- O QUE SE ENGLOBA NO ALCANCE DO ECA? 3- QUANDO O ECA PODE SER APLICADO A MAIORES DE 18 ANOS? 4- DOS ARGUMENTOS FAVORAVEIS OU CONTRÁRIOS À ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS, QUAL DELES MAIS SE APROXIMA DE SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O ASSUNTO? 5- QUAL É A CONCEPÇÃO LEGAL DE DIREITO A VIDA E A SAÚDE ESTABELECIDO PELA CF/88 E PELO ECA? 6- VOCÊ ENTENDE QUE AS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS…

O que é o ECA? No dia 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei 8069 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesses 20 anos de existência, o ECA já obteve significativas conquistas. Entretanto, ainda existem muitos desafios para que o estatuto seja implementado de maneira integral. O ECA é de fácil entendimento e está descrito de forma clara, para que toda sociedade possa compreender e colaborar na formação pessoal e profissional das crianças e adolescentes. Entre…

CONSELHO TUTELAR “Novo Projeto Político” O Conselho Tutelar e as Controvérsias Inovações X Controvérsias Dentro da sistemática estabelecida pelo ECA para o atendimento à criança e o adolescente, uma das maiores inovações foi sem dúvida a criação do conselho tutelar que por definição legal é órgão encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na própria legislação tutelar. (art.131). O Conselho Tutelar e as…