O Que Significa Eca

cognominado com carinho ECA (DELY, 2007; MELLO, 1999). A história da criança e sua repressão começaram a ter notoriedade no Brasil em 1978, instituído como Inclusão Social, Brasília, v. 2, n. 2, p. 116-123, abr./set. 2007 o Ano Internacional da Criança. A partir desse momento, diversas associações se articularam em defesa dos direitos da criança, influenciando o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (GOMES; CAETANO; JORGE, 2008). Criado em 13 de julho de 1990, o ECA…

Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à família, à sociedade e ao Estado, cujos princípios, estão sintetizados no caput do…

Estatuto da Criança e do Adolescente –Lei 8069/90 - assume de forma magistral a Doutrina da Proteção Integral , contida no texto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal. Ao entrar em vigor, o ECA altera de forma substancial as relações do mundo adulto com a infância e a adolescência, através da oferta de novos paradigmas, referenciados na Doutrina da Proteção Integral. 1- O que são paradigmas? As pessoas geralmente…

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…

CURSO: 3º ANO DO E.M NOTURNO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA São Paulo Novembro de 2011 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo, como requisito parcial para a conclusão do Ensino Médio, tendo como orientador de conteúdo o Professor Ronaldo. São Paulo Novembro de 2011 Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo,…

indivíduo tem condições de responder pelo seu ato criminoso. A prisão de menores de idade em companhia de criminosos maiores, num sistema prisional assumidamente falido, contribuiria para aumentar a reincidência. A redução da maioridade penal não significa a colocação de menores para o cumprimento de pena em companhia de adultos. É perfeitamente possível, assim como acontece na separação entre homens e mulheres e presos definitivos e provisórios, dispor a respeito da separação de…

pelos atos que praticou, tal como se impõe a um adulto. Isso não significa que o adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional não seja responsabilizado, até porque inimputabilidade não implica em impunidade, que é falta de punição ou de aplicação de sanção penal. O ECA instituiu a responsabilização do adolescente (12 a 18 anos), autor de ato infracional, aludindo desse modo que, contrariamente ao que se presume acerca do ECA, o mesmo não propõe impunidade, mas sim,…

no que tange as demandas sociais e perspectivas políticas, visto que as políticas sociais representam o espaço de concretização dos mesmos. Para tanto, desenvolve-se a abordagem do movimento que originou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assim como suas bases doutrinárias, com destaque para o avanço na conquista jurídica. Diante das conquistas no campo legal, emergem indagações quanto às exigências práticas para a consecução de políticas sociais, coerentemente com o…

dos Direitos do Homem e do Cidadão em 26 de Agosto de 1789 (CAMPOS, 2009). A partir desta, começaram manifestações e lutas mais acentuadas pelos direitos humanos. Para se compreender o que significa esses direitos observa-se o conceito dado por Dallari (2004 p. 13): Para entendermos com facilidade o que significa direitos humanos, basta dizer que tais direitos correspondem a necessidades essenciais da pessoa humana. Trata-se daquelas necessidades que são iguais para todos os seres…

adolescente corresponde aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, os quais devem organizar-se nos níveis municipal, estadual e federal,garantindo a articulação de políticas em todos os níveis, conforme estabelece artigo 86 do ECA “Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.” …