O Que Significa Eca

Adolescente (artigo 4º da Lei 8.069/90) prevêem que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar os direitos fundamentais desses sujeitos, e aí se inclui a educação, com absoluta prioridade. 2. A que tipo de educação temos direito? Segundo o ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, a lei assegura: Igualdade de…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4 2.2 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVA E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 4 3 CONSERAÇÕES FINAIS 6 4 DADOS LEVANTADOS NA PESQUISA 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO “A liberdade não é um prêmio, é uma sensação que há de vir” Mário de Andrade A violência urbana é cada vez mais assustadora

o que é ato infracional e distingui-lo de crime e contravenção penal, além de apreender a sistemática da punição dos atos infracionais;  Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;  Compreender o que significa inimputabilidade penal e distingui-la de impunidade;  Refletir a respeito da redução da maioridade penal no país;  Analisar os sistemas de responsabilização adotados em outros países. Estrutura do módulo Este módulo é…

SIMULADOS PROVA 01 1 De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…

ADOLESCENTE: SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO 7 3. A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 9 4. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 12 5. O JOVEM E A IDADE PENAL 16 6. PELO CONHECIMENTO E CORRETA APLICAÇÃO DO ECA 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 1. AS INFRAÇÕES PRATICADAS POR ADOLESCENTES E A REAÇÃO SOCIAL NO BRASIL Na última segunda-feira, dia 10/11/2003, descobriu-se que um jovem de dezesseis anos assassinou o casal Liana e Felipe, alunos do Colégio

conceituar o Conselho Tutelar e estabelecer a sua natureza jurídica, no artigo 131 do ECA, o legislador visou fortalecer sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Aula 06 – Conselho Tutelar DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da guarda, tutela, adoção e curatela considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. A principio iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigido pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com base no art. 227 da CF:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU,…

à incriminação penal aplicadas aos adultos. Pois como é sabido a própria constituição previu em seu art. 228, a inimputabilidade penal aos dezoito anos dando à criança e ao adolescente direitos preferenciais em relação às demais pessoas, o que significa dizer que algumas normas diferenciadoras foram criadas, embora as normas que regulam a responsabilidade penal dos menores pertençam ao direito penal, por prevê situações que imponham consequências jurídicos- penais aos autores da infração. Como

1 INTRODUÇÃO 3 2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. 4 3 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.........................6 4 DIAGNÓSTICO SOCIAL...................................................................................8 4.1 DO MUNICÍPIO DE JARU.................................................................................8