O Que Significa Eca

Gleiton Lima, Rosane. Ruy Barbosa 2011 O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Em 13 de Julho de 1990, a lei n°8.069, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi sancionado com 267 artigos, entre estes os artigos 103 á 128 que dispõem sobre o adolescente infrator. Sendo que o ECA estabeleceu as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator, visto que são considerados penalmente inimputáveis os menores de18 anos, previsto no art.228…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) – Advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), cujo art.5º reduziu de 21 para 18 anos, a idade para aquisição da maioridade civil – Artigo 2º, § 1º e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil – Inocorrência de revogação expressa ou tácita - Matérias substancialmente diversas – Fins distintos a serem alcançados - Lei de caráter geral (Cód.Civil), que não pode revogar lei de caráter especial (ECA) – O ECA também se aplica a…

em administração (ECA) também surgiu nessa década e se caracterizam pelo seu crescimento, qualidade duvidosa e pela dependência da literatura americana e britânica, além de ser situada no paradigma funcionalista. Uma abordagem crítica dos ECA buscam questionar a racionalidade das teorias tradicionais e mostrar que “um livro não se julga pela capa”. Porém, o fato de apenas criticar algo e apontar erros através da abordagem funcionalista não significa ser crítico segundo os ECA.…

INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA OS DOSSIÊS Curso de Pedagogia MÓDULO ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO  Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. 3) Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei. 4) O que é o Conselho Nacional de Educação, qual…

Assunto) Responder ▼ Excluir Mais ▼ 02:48 steffany jakellyne Mostrar detalhes Escuta sem dano Resumo Depoimento sem dano consiste no atendimento de Crianças e Adolescentes em situação de violência. E importante ressaltar que em lugar algum o eca menciona que crianças e adolescentes devam ser inquirindos judicialmente uma Escuta Psicológica onde o depoimento e tomado por um técnico(psicólogo ou assistente social), que faz o papel de inquiridor. Tal regulamentação gerou…

Eça de Queiroz No final de 1867 vai para Lisboa, conhece o Positivismo e o Socialismo e passa a viajar pelo mundo exercendo a função de repórter. Em 1871 participa de forma brilhante das "Conferências Democráticas", assumindo de vez os ideais defendidos pela "geração de 70". Ainda nesse ano funda "As Farpas", um folheto mensal que criticava a sociedade portuguesa da época. No ano seguinte é nomeado cônsul, passando a viver fora de Portugal. Eça de Queirós casou-se em 1886, com 41…

........... CAPÍTULO II..................................................................................................... 2.1 Natureza jurídica.................................................................................. 2.2 A adoção no ECA e no Código Civil de 2002...................................... 2.4 Requisitos............................................................................................ 2.3 Finalidade da adoção...................................................

vez, deram origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com 276 artigos, pela Lei 8.069/1990. A referida lei regulamenta o artigo constitucional, através de seu artigo 4 e seguintes. Segue abaixo breve análise de cada direito fundamental garantido na Constituição às crianças e adolescentes. Do Direito à vida e à saúde O artigo 7º do Capítulo I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirma que “a criança e o adolescente têm…

Os atos infracionais praticados por adolescentes são em maioria aqueles relacionados ao patrimônio. Vejo que é crescente o numero de jovens infratores, pois é delegado a eles só uma parte do (ECA) nos meios de comunicações é mostrado apenas direito e esquecem-se dos deveres e das penalidades que é o fator primordial do estatuto. Pois se cria mito de irresponsabilidade este está relacionado à idéia de que os adolescentes não seriam punidos, já

autonomia. 7 Descentralizar, numa definição simples, significa mobilizar algo do centro para a periferia; transferir poder da autoridade central para uma autoridade de competência menos geral, mais localizada – da União e do Estado para os municípios. O princípio da descentralização é norteador de ações políticas e administrativas nas áreas de: · · · SAÚDE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL Transferir poderes Descentralizar significa Democratizar decisões Formular, executar e…