O Que Significa Eca

Adolescentes. Porque embora não sejam aplicadas as sanções previstas no código penal, o adolescente em conflito com a lei é responsabilizado, de maneira pedagógica e retribuitiva através das medidas socioeducativa, apesar disso a inimputabilidade não significa que ao adolescente serão tomadas as medidas mais brandas do que aos maiores de 18 anos, uma vez que as medidas socioeducativas que tem a mesma correspondência das penas alternativas, previstas no código penal, como a prestação de…

Adolescentes. Porque embora não sejam aplicadas as sanções previstas no código penal, o adolescente em conflito com a lei é responsabilizado, de maneira pedagógica e retribuitiva através das medidas socioeducativa, apesar disso a inimputabilidade não significa que ao adolescente serão tomadas as medidas mais brandas do que aos maiores de 18 anos, uma vez que as medidas socioeducativas que tem a mesma correspondência das penas alternativas, previstas no código penal, como a prestação de…

artigo 27. São aplicadas, a esses menores, medidas sócio-educativas, como advertências, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e, por último, internação em estabelecimento educacional. (art. 112, ECA). Ou seja, eles não são punidos pelo Código Penal. A idade penal, que decide se a pessoa será ou não punida pelos seus atos, não é definida de qualquer modo, ela possui fundamento. Como citado no começo, tem o critério biológico e,…

O ADOLESCENTE INFRATOR E O ECA Christiane Trindade Ferreira1 Resumo O presente artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Psicologia Forense e tem como objetivo abordar o assunto Adolescente Infrator e o ECA. Sabemos que a adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até alcançar a fase adulta, passando por…

UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS..................19 3. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS PRINCIPAIS PROBLEMAS....................................................................................................20 4. INIMPUTABILIDADE NÃO SIGNIFICA IMPUNIDADE.....................................23 5. DOS CRITÉRIOS BIOLÓGICO, PSICÓLÓGICO E BIOPSICOLÓGICO..........25 6. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.......................................................................27 6.1.…

basicamente devo ter lido livros infantis do género do “Diário de um Banana”. Até aí não tinha grandes dificuldades em compreensão de leitura, pois tratavam-se de livros de leitura fácil. Durante o ano letivo anterior li a “Tragédia da Rua das Flores”, de Eça de Queirós; “A varanda de Frangipani”, de Mia Couto; “Romance de Cordélia”, de Rosa Lobato Faria e outro livro de Mia Couto que não me recordo do nome. Durante o verão, senti interesse em ler, pelo que li alguns livros. Gostava…

sociedade conjugal. Ele ira disciplinar a proteção dos filhos por ocasião da separação ou do divorcio do casal. Para este tema o Código Civil olvidou-se de incorporar o princípio do melhor interesse , sequer atentando à existência do paradigma ditado pelo ECA. Sob o titulo de proteção da pessoa dos filhos, de forma singela estabelece algumas diretrizes com referencia à guarda, quando os pais deixam de conviver sob o mesmo teto, nesse caso, é mister saber na companhia de quem vão morar os…

Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA define ato infracional, no seu artigo 103: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, o ato infracional é a conduta da criança e do…

da maioridade penal no Brasil. Pelo nosso ordenamento jurídico, os adolescentes menores de 18 anos de idade,respondem pelos atos infracionais (crimes) que praticam segundo a sistemática da lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual, tanto quanto o Código Penal, prevê medidas sancionatórias como: prestação de serviços à comunidade, reparação de danos, liberdade assistida e até mesmo privação de liberdade (internação) nos casos de maior gravidade. A diferença é…

Adolescente ( ECA) em 1990. A Carta Magna em seu artigo 227 impõe o dever à família, ao Estado e à sociedade de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão - ( CF, art. 207). O ECA…