O Que Significa Eca

de dois anos para cá o STJ vem sendo instado, cada vez com mais freqüência, a se posicionar sobre a matéria focalizada, recebendo demandas diversificadas de vários Estados da Federação. A crescimento contínuo deste conjunto de julgados se significa, de um lado, a receptividade da Corte Federal aos reclamos da defesa, de outro lado demonstra que os graus inferiores da Justiça não têm guardado, com a fidelidade esperada, os direitos outorgados aos jovens que poderão receber ou que…

....................... 9 1. INTRODUÇÃO Atualmente a regulamentação dos crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos é feita pala Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que segundo o Código Penal Brasileiro são penalmente inimputáveis, isto é, apesar de terem cometido um infração penal, no momento do crime, segundo a Lei, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. O índice de…

e funcionamento Realização: Aliança estratégica: Parceria: (Sumário) Conselheiros CONANDA - gestão 2007 a 2008 Apresentação Introdução O novo direito da infância e da adolescência no Brasil - 11 A Doutrina da Proteção Integral - 12 ECA: uma lei e três revoluções - 14 Criança e Adolescente: municipalização do atendimento - 16 Proteção integral: políticas integradas - 17 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 1. Conselhos dos Direitos:…

numa base a, positiva e diferente de 1, a seguinte expressão: ou seja, o logaritmo de x na base a é o expoente ao qual devemos elevar o número a para obter x. Evidentemente isso é verdade, entretanto nos causa uma dificuldade: sabemos o que significa calcular 23, 2-3, e mesmo poderíamos atribuir a ou , porém qual o significado que ? Dessa forma, precisamos de uma definição rigorosa para o que é um número positivo elevado a um expoente real qualquer, a fim de…

INTRODUÇÃO AO ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

Introdução ao ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA trata do ato infracional, conceituando-o em seu artigo 103 senão vejamos: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou…

políticas sociais. Uma integração que, respeitadas as especificidades de cada área, se dá pelo ponto que tem em comum: a defesa da vida, da dignidade e do desenvolvimento social que possibilite a mais justa distribuição de bens e riquezas no país. O ECA trás inúmeras inovações, dentre elas, destacam-se o fato de abranger todas as crianças e adolescentes do país, independente de classe social, raça, gênero, etnia, inserção social ou familiar ou outros aspectos que os diferenciam, bem…

da família e de toda a sociedade, o que significa que os seus direitos devem ser mais protegidos que os de outras pessoas. Dois anos depois da Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) trouxe mais instrumentos para a concretização desses direitos, considerados especiais. De acordo com essa lei, é considerada criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente aquela que tiver entre 12 e 18 anos de idade. O ECA representa um avanço nas regras…

ECA: 20 Anos de Desafios, Avanços e Conquistas INTRODUÇÃO Sob a regulamentação dos artigos 227 e 228, foi sancionado em 13 de julho de 1990 o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente ) que estabelece como dever da família,da sociedade e do Estado assegurar o direito à vida, saúde, alimentação, lazer, educação, profissionalização,cultura, respeito, dignidade, liberdade e convivência familiar e comunitária. Sabe-se que o termo regulamentar, significa,…