TRABALHO INDIVIDUAL SEXTO SEMESTRE

1 INTRODUÇÃO 3
2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. 4
3 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.........................6
4 DIAGNÓSTICO SOCIAL...................................................................................8
4.1 DO MUNICÍPIO DE JARU.................................................................................8
5 CONCLUSÃO 11
REFERÊNCIAS 13

1 INTRODUÇÃO Este conteúdo explana sobre as Políticas Públicas de Proteção às Crianças e Adolescentes através de um diagnóstico da problemática social regional/municipal, fazendo também um apanhado do que está sendo feito após a Constituição Federal e falando sobre a importância dos indicadores sociais para traçar estratégias pelo profissional de Serviço Social. 2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.
A Constituição Federal de 1988, em seu seio, antecipou-se à normativa internacional - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1990) e inaugurou uma nova fase de proteção sócio jurídica da criança e do adolescente, ao compreendê-los como sujeitos de direitos, credores de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e da proteção integral e especial. Pela Doutrina da Proteção Integral – garantista - acolhida pela Carta, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227) e, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), “a garantia de