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INTRODUÇÃO

O presente tema aborda os Direitos da infância e da juventude presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a relação destes com as políticas sociais diante do quadro de transformações pelo qual passa a sociedade brasileira (imersa no panorama de ‘globalização’).

São determinações macroeconômicas e sócio-políticas que colocam os Direitos à prova, no que tange as demandas sociais e perspectivas políticas, visto que as políticas sociais representam o espaço de concretização dos mesmos.

Para tanto, desenvolve-se a abordagem do movimento que originou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assim como suas bases doutrinárias, com destaque para o avanço na conquista jurídica. Diante das conquistas no campo legal, emergem indagações quanto às exigências práticas para a consecução de políticas sociais, coerentemente com o esperado processo de democratização das políticas para a infância e a adolescência.

Palavras-chave - Direitos, crianças e adolescentes e Política Social

CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DIREITOS E POLÍTICA SOCIAL
Os Direitos prescritos no Estatuto da Criança e do Adolescente apontam para a formulação, a gestão e o controle de políticas sociais de forma democrática. A cultura política com características marcadamente autoritárias e o atual quadro de transformações sócio-econômicas – frutos do processo de globalização, que colocam os Direitos à prova, no que tange as demandas sociais da população infanto-juvenil. Assim, a conquista no campo legal, impõe exigências práticas para a consecução de políticas sociais.

Ao estudar a história das políticas de atenção à população infanto-juvenil constatam-se significativas alterações no plano das práticas e do aparato legal. Porém, estas alterações são conquistas recentes, coexistindo no campo social e das políticas sociais com as diferentes formas de hierarquia (gênero, econômica, raça...) e com a ineficácia das políticas, ainda gerenciadas de forma autoritária e clientelista.