O Que Significa Eca

criado no por seus genitores ou excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Portanto, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda nada mais é do que uma forma originária e mais simples para se colocar em uma família substituta, na qual, impede até mesmo que esse menor possa ser transferido para (ECA, art. 101, VII), ou seja, assegura a prole para que viva em um…

determinadas pelo Estado, as quais estão obrigatoriamente normatizadas no Estatuto da criança e adolescente (ECA). Sumário: Introdução. 1. Adolescente Infrator. 2. Medidas Sócio-educativas de Meio Aberto.3.Políticas Públicas. Conclusão. Referências. Introdução: A Constituição de 1988 proporcionou a criação das condições necessárias para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afastando-se da doutrina da situação irregular para se vincular à doutrina da proteção…

QUANTO ELE É IMPORTANTE E SEU VALORES É um documento que promulga direitos e deveres, o ECA se divide em dois livros: o primeiro elenca os direitos fundamentais da nossa infância e adolescência, sem exclusão de qualquer natureza. O segundo define diretrizes e bases da política de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal, através de procedimentos protetivos. O ECA não vem só normatizar a forma de tratamento a criança e ao adolescente,…

através de portarias o “toque de recolher”. O termo significa a limitação da circulação de crianças e adolescentes pelas vias públicas e em estabelecimentos até certo horário da noite. A partir de então necessitam fazê-lo acompanhados de um maior responsável. Os membros do Poder Judiciário possuem uma parcela de capacidade para legislar que é permitida pelo ordenamento brasileiro. O art. 149 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA) lista hipóteses nas quais o…

Como a senhora analisa a lei? Eu acho que afastar a possiblidade do uso de violência na educação de crianças é positivo, mas não vejo a lei como um mecanismo efetivo para esse fim. Na prática, o que realmente muda com a Lei Menino Bernardo? O ECA diz que nenhuma criança ou adolescente deve ser alvo de tratamento vexatório, constrangedor ou cruel. A lei propôs acréscimos ao artigo 18 do estatuto. Ele diz que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso…

definindo que se trata de: Locução indicativa seja do direito ou do dever, que compete aos pais ou a um dos cônjuges, de ter em sua companhia ou de protegê-los, nas diversas circunstâncias indicadas na Lei Civil. E guarda, neste sentido, tanto significa custódia como proteção que é devida aos filhos pelos pais. 11 Para Strenger (1998) a guarda de filhos ou menores pode ser conceituada como o poder-dever submetido a um regime jurídico-legal, de modo a facultar a quem de direito, prerrogativas

com a sociedade. Agora imaginemos colocar nosso jovens de 16 e 17 anos juntos com esses criminosos, não iria ser melhor para ninguém, estaríamos fazendo um investimento a longo prazo em criminosos piores. Quando um menor comete uma infração penal significa que houve algo de errado no desenvolvimento desse menor, não teve uma assistência familiar, não teve uma base sólida de ensino, não teve incentivo a praticar esportes, não teve a oportunidade de ter algo melhor para fazer e encontrou…

tentativas de ordenação dos espaços sociais, intencionado o gerenciamento de riscos. Beck (1999) traz o conceito de “Sociedade de Risco” no qual considera que a ciência e a tecnologia são as principais responsáveis pelos riscos atuais. O que significa afirmar que a sociedade se torna um tema e um problema para ela própria. Perigo, Risco e Vulnerabilidade: Como governar? Um primeiro período a ser destacado na área de atendimento a infância no Brasil foi ao fim do século XIX. Os…

imagem de seus filhos e filhas, a grande maioria recém nascidos, a uma situação, no mínimo ultra delicado. É sabido que tanto a Constituição Federal e o novo Código Civil de 2002 determina que, os pais são sim, titulares do Poder Familiar. O que significa dizer que além da responsabilidade de criar, educar, guardar, manter e representar os filhos, têm também, direitos sobre eles. E é até compreensível que queiram apresentar seus amados progênitos, aos seus fãs e amigos, usando do que…

também no artigo 11 fala da educação infantil, que tem por dever de ser separada, já no artigo seguinte, art 12 trata como sistema de ensino, desconhecendo o sistema infantil. Exige-se o credenciamento pela União das instituições, o que, de um lado significa cuidado em torno da área, mas igualmente, certa dose de centralização pouco condizente com o espírito anterior da lei. É algo muito preocupante que a lei não se refira a informática educativa. Entretanto, faz alguma referência a…