O Que Significa Eca

O presente trabalho aborda as possibilidades de intervenção do assistente social no atendimento a criança e ao adolescente. Assim como o processo histórico a cerca da efetivação dos direitos desse seguimento da sociedade. Tendo no ECA- Estatuto da Criança e Adolescente seu principal norteador jurídico. Tendo como objetivo proporcionar ao aluno deste curso a ampliação do conhecimento a cerca do agir profissional no âmbito das políticas sociais voltadas as crianças

sua permanência em locais proibidos e sem alvarás etc. No caso de impedimentos ou embaraço às suas ações, o Conselho Tutelar poderá acionar a polícia, com possibilidade jurídica de prisão em flagrante na forma da Lei, por desrespeito ao art. 236 do ECA da Lei 8.069/90, podendo ainda representar ao Juiz de Direito contra a autoridade que descumprir suas requisições. Os Conselheiros Tutelares são eleitos para mandatos de três anos, permitindo-se uma recondução apenas, ou seja, um período…

Adolescente (ECA),determina emprego das Medidas Socioeducativas para solucionar o problema da violência cometida por adolescentes. Para tanto, são aplicadas 06 medidas sócio-educativas que variam conforme a gravidade do ato infracional cometido: 1. Advertência, 2. Obrigação de reparar o dano, 3. Prestação de Serviços à Comunidade, 4. Liberdade Assistida, 5. Internação em Regime de Semi-Liberdade e 6. Internação em estabelecimento educacional…

Acho que a saída por baixo, tentando modificar-se o ECA, como forma de implantar por lei ordinária algum subterfúgio que drible a vedação constitucional, também é desairosa e mascara com remédio errado diagnóstico conhecido mas não revelado. O antitérmico que mitiga a febre pode matar, se impede a descoberta da causa. Não resolve aumentar o tempo das medidas. Mudanças no ECA? Não existe construção humana perfeita, logo, é possível que o ECA precise de escoras e reparos [12]. Mas, neste…

Como continuidade da proposta de atenção integral à criança e ao adolescente surgiu o ECA ( Estatuto da Criança e Adolescente - Lei n° 8.069/90) atentando para o aspecto de que estes agora são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, sendo o Estado, a família e a comunidade os responsáveis em provê-los em suas demandas. É importante ressaltar o grande salto que o ECA significa no que tange às representações sobre a infância em nossa sociedade, porem , sabemos que

tratados de maneira diferente, através de medidas socioeducativas como penas alternativas para que não saiam ilesos, mas que também não sejam corrompidos ainda mais pelo mundo do crime. Tentaremos passar isso com textos bibliográficos, com ideias do ECA (estatuto da criança e do adolescente) e de psicólogos que darão apoio as nossas argumentações. Desenvolvimento: Nota-se que essa discussão sobre a redução da maioridade penal é um fato muito presente na vida dos brasileiros, mas mais do…

elaboração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que:“Art.103:considera -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ”.O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA).…

acarreta vários danos, não só à saúde física, mas também à emocional. É interessante ressaltar sobre a questão social, a violência doméstica contra crianças e adolescentes, pode ter ou não vínculos com as desigualdades sociais. Como o referindo artigo o ECA também é de extrema importância. A pesquisa bibliográfica realizada visou compor um quadro teórico necessário à exposição do referido estudo, onde se percebe que o exercício da autoridade paterno/materna traduzida em violência,…

orientações apresentadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecidas, bem como orientar as autoridades publicas para busca de adequações ao novo sistemas de proteção especial de alta complexidade preconizado pelo ECA e proposto pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O motivo levou a escolha deste tema, foi o desconhecimento e descompromisso dos poderes públicos locais e sociedade civil organizada a respeito do acolhimento de crianças e…

resguardada pela Lei 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Em seu art. 7ªº traz em seu texto que: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. Diante exposto, o Estatuto (ECA) reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de novos direitos com…