O Que Significa Eca

PÓS-1988: EJA E ECA Introdução No Brasil, a Política Educacional passou por uma reforma educacional ampla, que incluiu as Políticas Curriculares e as Políticas de Gestão. Através deste trabalho buscou-se demonstrar as políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 1996), além de trazer elucidações a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua…

O REALISMO EM PORTUGAL O realismo na literatura surge em Portugal após 1865, devido a questão Coimbrã e as conferencias do Casino como resposta a artificialidade, formalidade e aos exageros do Romantismo de uma sentimentalidade mórbida. Eça de Queirós é apontado junto a Antero de Quental como o autor que introduz este movimento no país sendo o romance social, psicológico e de tese a principal forma de expressão. A religião e a sociedade estavam interessando- se pela analise social,…

momento no tempo constrói as práticas possíveis relativas a estas posições. Há uma construção discursiva dominante, que está colocada no senso comum, mas que também contamina o meio psi, que é o de entender a infância de maneira normativa. Isso significa dizer que muitas vezes as pessoas interpretam que haveria apenas uma maneira de ser criança, uma forma de família, um tipo ideal de parentagem que seria considerado NORMAL. E comumente, o discurso sobre a família e a infância…

PREVENÇÃO Arts. 70 a 85 Arts. 243, 244, 249, 250, 252 a 258 todos do ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a…

brasileira, tem-se um avanço significativo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, pode ser considerado o marco da mudança de perspectiva em relação ao adolescente autor de ato infracional. Antes do ECA, pode-se destacar que as ações direcionadas para os adolescentes estavam pautadas na doutrina da situação irregular, ou seja, a perspectiva era fundamentalmente corretiva, enquanto a partir do ECA a orientação direciona-se para a garantia de direitos,…

ou até mesmo um homicídio não o é considerado como crime propriamente dito e sim ele cometeu um ato infracional e o que ele receberá como “punição” são medidas sócio-educativas inerentes a prática de ato infracional, como preceitua o artigo 112 do ECA: “Verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: 1) advertência; 2) obrigação de reparar o dano; 3) prestação de serviço a comunidade; 4) liberdade assistida; 5) inserção…

sua totalidade pelo Decreto n. 99.710 de 2-11-1990, após ser retificado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n. 28 de 14-09-1990). Em 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei nº 8.069, que instituiu o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, que revogou o Código de Menores de 1979 e trouxe grandes inovações pois foi fruto de longa discussão envolvendo especialistas na área e a sociedade, referendando, também, uma série de compromissos assumidos pelo BRASIL quando da…

diferentes estados brasileiros. É certamente um fato que revela razões de caráter político-econômico e cultural diante da diversidade das realidades nesses estados. 3 DIREITOS DO ADOLESCENTE O Artigo 124 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), refere-se aos direitos do adolescente privado de liberdade: entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, peticionar diretamente a qualquer autoridade, avistar-se…

.......................................................................................10 2. HISTÓRICO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE........................1 2.1 ECA................................................................................................................17 2.2 Princípios Norteadores do ECA........................................................................18 3. CRIME E ATO INFRACIONAL.......................................................................

reproduzido no art. 4º, §Ú, do ECA. Confere prioridade absoluta às crianças e adolescentes. Veja-se que esse termo ‘absoluta’ só é utilizado nesse dispositivo, por isso o STF afirma que essas prioridades não estão submetidas à vontade do administrador ou à alegação de falta de recursos. II. Proteção especial – art. 227, §3º. III. Inimputabilidade dos menores de 18 anos – art. 228. Parte da doutrina considera direito fundamental e cláusula pétrea. d. Bases do ECA e doutrina da proteção integral.