O Que Significa Eca

aplicabilidade de medidas socioeducativas em jovens infratores, que comprometem seu desenvolvimento e capacidade de viver em sociedade. Para sua realização foi necessário um estudo aprofundado dos direitos e medidas socioeducativas que são previstos no ECA, percebendo-se sua importância e eficácia ao ser posto em prática. Buscou-se para tanto definições acerca de cada fase da vida dessas crianças e adolescentes, qualificando-os, especificando-os como aptos, conscientes de seus papeis na…

............................................... |02 | |2.1 História do abandono de criança no Brasil ............................................... |02 | |2.2 Direito das crianças segundo o ECA ........................................................ |02 | |2.3 Política da era Vargas e as políticas de hoje ........................................... |03 |…

narcotráfico, pode-se avaliá-los como modestos. Nos últimos anos, efetivamente, lograram-se níveis crescentes de apreensão de drogas, sobretudo aquelas com destino ao exterior, que chegaram a quase 13 toneladas em 1994 e 15 toneladas em 1995 [...]. Isto significa em grande medida que os esforços da repressão ainda estão canalizados para impedir a saída, enquanto descuidam-se da entrada no Brasil. O tráfico de drogas aumenta rapidamente, pois o volume da droga confiscada corresponde…

Criança e do Adolescente (ECA) e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) adotou o termo “acolhimento institucional” para designar os programas de abrigo em entidade, como aqueles que atendem crianças e adolescentes que se encontram sob medida protetiva de abrigo, aplicadas nas situações dispostas no Art.98 do ECA. As…

infracional. O presente trabalho objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 – ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando as medidas protetoras e sócio-educativas aplicadas ao adolescente que pratica um ato infracional . Fizemos uma pesquisa em nosso município quanto aos centros que auxiliam e oferecem condições para que o ECA seja aplicado. 2. DESENVOLVIMENTO Com…

por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e a própria Constituição Federal Brasileira, tendo em vista a violação do direito à liberdade. A apreensão de crianças e adolescentes está em desconformidade com os requisitos legais por submete-las a constrangimento, vexame e humilhação. Volta-se a época em que crianças e adolescentes eram tratados como “objetos de intervenção do estado” e não como “sujeitos de direitos”. A medida significa um retrocesso, tendo em vista que nos…

Constituição da República do Brasil 2.4.2 Direitos Individuais Consagrados pelos artigos 227 e 228 da CF 2.4.3 Inalterabilidade em Dispositivo Constitucional 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1 OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONSAGRADOS NO ECA 3.2 A MELHOR DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR 3.3 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL 3.4 AS MEDIDAS SÓCIO – EDUCATIVAS 4 A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 4.1 RAZÕES PARA A NÃO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 4.1.1

CRIANÇAS A BEIRA DE UM COLAPSO! E O ECA ONDE ENTRA NESTA HISTÓRIA? Estamos em pleno século 21, onde todos os dias surgem novas leis, que deveriam servir para melhorar a vida de toda uma sociedade. Mas será que isso realmente acontece? O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, chega aos 21 anos com ações fragmentadas. Ainda que a legislação garanta direitos e proteção, na prática, não é o que acontece. Um fato recente chamou a…

união homoafetivas; - Não podem adotar os ascendentes, os descendentes e os irmãos do adotando (art. 42, § 1º, do ECA), pois confundiria as relações de parentesco que já são próximas. Para os parentes colaterais de terceiro grau não há impedimentos, a exemplo, os tios e primos. - Ambos os cônjuges ou companheiros devem ter idade igual ou superior a 18 anos, modificando os requisitos do ECA, que antes da alteração da Lei de Adoção, era de 21 anos. - Além dos requisitos de idade mínima…

Metodológicos. Professores: Lisnéia Rampazzo, Geane Albiazzetti, Gleiton Lima e Rosane Aparecida Belieiro Malvezzi. Assis-SP 2011 1.0 INTRODUÇÃO Conhecer a adolescência significa entender uma das formações culturais mais poderosas de nossa época, com todas as suas gradações, mistérios e superações. Sabe-se que nem sempre a criança e o adolescente foram reconhecidos como seres autônomos. O adolescente…