O Que Sao Receitas Originárias

Oliveira Art. 165 e seguintes da CF. Aula dia 15.05.13 Estado – Atividade Financeira e necessidades públicas Quem é esse Estado? Em algum momento determinado surge o Estado quanto à abstração humana A nação é formada por critérios de identidade que são históricos, religiosos, culturais, língua, entre outros. Estado é a nação politicamente organizada, observe-se que esta conceituação não expressa a totalidade das afirmações de criação da entidade chamada Estado. Devemos, portanto…

Código Civil), o que ocorre tão-somente na aquisição derivada da propriedade, por exemplo, na compra e venda. A aquisição da propriedade, por meio da arrematação judicial de imóvel, por não ter natureza negocial, é considerada, para alguns, forma originária de aquisição da propriedade. Portanto, não havendo a transmissão da titularidade do bem, não há qualquer fundamento jurídico que autorize a exigência do ITBI. O mencionado entendimento já é difundido em relação à usucapião. Este…

A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais são bens da União (art. 20, inciso IX), assegurando ainda, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado ou compensação financeira por sua exploração (art. 20, § 1º). Aproximadamente um ano depois, a Lei n. 7.990/89, com base no dispositivo constitucional supra-citado, instituiu a CFEM (Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral).

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO FINANCEIRO PROFª. SANDRA PADILHA DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE ENSINO UNIDADE 4 – RECEITA PÚBLICA 1 CONCEITO Para Ricardo Torres “é a soma de dinheiro percebida pelo Estado para fazer face à realização dos gastos públicos”. Aliomar Baleeiro conceitua como “a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reserva, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo”.  Período

material (o texto escrito de uma determinada lei, por exemplo) e a significação de tal suporte, ou seja, a norma jurídica propriamente dita, bem como sua aplicação, conseqüências, etc.. Pela conceituação de ambos, podemos perceber que suas linguagens são bastante diferentes, e jamais devem se misturar, porquanto o objeto do estudo de um cientista jamais se confunde com as premissas de sua ciência. Enquanto a linguagem do Direito Positivo é prescritiva, ou seja, para a ocorrência de…

em sua receita originária, em contraposição à taxa, que se constitui em sua receita derivada. Textos relacionados  A inconstitucionalidade da exigibilidade da contribuição social do detentor de mandato eletivo  Uma nova abordagem da norma tributária à luz da constitucionalização dos direitos e garantias fundamentais  Exclusão do Simples Nacional e os créditos de ICMS  O poder da fiscalização tributária e a nova Ordem Constitucional  A atuação municipal na repartição da receita…

definida, como “o conjunto de ações do Estado para a obtenção de receitas e realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas”. É cediço, que os objetivos políticos, sociais econômicos de um Estado só podem ser realizados mediante o ingresso de receitas públicas, isto é, pela arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria), que constituem o principal item da receita, mas não o única. Segundo Alberto Deodato,…

dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao patrimônio público com a condenação dos agentes responsáveis, assim como garante o Artigo 5°, LXXII da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

contexto de harmonização internacional das normas contábeis, este artigo apresenta as principais mudanças e inovações para a Contabilidade pública decorrentes da aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). São apresentadas as inovações promovidas pela norma e os reforços para o cumprimento das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Federal nº 4320/64. Como resultado constatou-se que as normas contribuem para a…

CONTABILIDADE PÚBLICA RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 1) Explique a classificação econômica (ou quanto à natureza) das receitas e despesas orçamentárias. A classificação econômica divide as receitas e despesas em: receita corrente(arrecadação derivadas) e receita de capital(arrecadação originárias de aplicações e amortizações);despesa corrente( aplicação de recursos públicos na realização de gastos necessários à manutenção e funcionamento de serviços públicos) e despesa…