Segurança juridica

princípio da segurança jurídica está situado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao determinar: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:..........”; e também no inciso XXXVI do art. 5º, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". coisa julgada". c) A súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para a garantia da segurança? R: Entendo que sim, a introdução da súmula vinculante no ordenamento jurídico tem como objetivo dar uniformidade de posicionamento do Judiciário em questões constitucionais que podem gerar “várias” lides, ferindo assim, a isonomia e a segurança jurídica. Enquanto esta súmula for válida e ter a finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões, creio que ela garanta a segurança jurídica. No entanto, creio que a vinculação decorrente da súmula não pode atingir a coisa julgada, devendo ser respeitadas as decisões já consolidadas (com o trânsito em julgado), ainda que contrárias ao entendimento adotado na súmula vinculante. 2. A empresa Kalipso Alimentos Ltda. pratica operações com mercadorias que, pela legislação do Estado de Minas Gerais, são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. Em função de previsão do…

AULA 8 Recurso ordinário, Recurso extraordinário e Recurso especial. Conceito. Cabimento. Prazo de interposição. Efeitos. Peculiaridades. INTRODUÇÃO STF - Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund.…

FGTS 1. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. ____ Verdadeiro ____ Falso Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. O empregador estará autorizado, mediante previsão em convenção coletiva de trabalho, a entregar diretamente aos trabalhadores, em dinheiro, o valor mensal do FGTS. ____ Verdadeiro ____ Falso Justifique e apresente…

Trabalho 2 1. Teoria dos Recursos em Matéria Penal (Aury Lopes). A matéria de recursos em qualquer ramo do direito gira, primordialmente, a partir das seguintes premissas: falibilidade humana e inconformidade do prejudicado (até porque, consciente da falibilidade do julgador). Logo, o fundamento dos recursos passa, sintetiza HINOJOSA SEGOVIA, pelo reconhecimento da falibilidade humana, pois se considera que os juízes podem errar ao aplicar ou interpretar a lei – processual ou…

insalubridade e de periculosidade. Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. A prescrição do direito de reclamar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não recolhido é trintenária, observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 3. São contribuintes do FGTS empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração…

4-) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS- 1ª CLASSIFICAÇÃO – RECURSO TOTAL OU PARCIAL- Aparece na doutrina com 2 acepções: 1º ENTENDIMENTO – DE ACORDO COM BARBOSA MOREIRA- Tenho recurso TOTAL – quando se impugna TUDO QUANTO PODERIA TER SIDO IMPUGNADO! Tenho recurso PARCIAL- quando impugno PARTE do que poderia ter sido impugnado! 2º ENTENDIMENTO – DE ACORDO COM CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO- Tenho recurso TOTAL – quando impugno TODA DECISÃO! Tenho recurso PARCIAL – quando impugno PARTE da…

(COMPRA DE MAQUINÁRIOS, CAMINHÕES, BRITA, CONTRATAÇÃO DE PESSOAS) EDUCAÇÃO (CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, ZELADORES, PSICÓLOGOS, INVESTIMENTO EM INFRA AQUISIÇÃO DE LIVROS, CADERNOS, ALIMENTOS) ESTRUTURA, NOÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO O ESTADO PRECISA DE RECURSOS PARA SE MANTER E DESEMPENHAR AS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS! QUAL A FONTE DOS RECURSOS? AS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE SE BENEFICIAM DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. NOÇÃO DE DIREITO…

1-TEORIA GERAL DOS RECURSOS: 1.1-fundamento-instrumento processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial, em regra por um órgão hierarquicamente superior àquele que a proferiu, o recurso fundamenta-se na necessidade de satisfazer uma exigência da natureza humana de não se conformar com uma única decisão que lhe seja desfavorável e na necessidade de se evitar erros judiciários, ou seja, no inconformismo das partes quanto à decisão proferida contrariamente aos seus…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio…

Recurso de apelação no processo penal constitui a apelação na atualidade recurso ordinário por excelência, previsto na quase totalidade das legislações modernas, caracterizada por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. É eficaz instrumento processual para a atuação do princípio do duplo grau de jurisdição. Consoante ensina GRINOVER (2001, p. 112) "Em face do extenso âmbito cognitivo do órgão recorrido, pode este reapreciar questões de fato e de direito, ainda que julgadas…