O Que E Multa Tributario

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ALUNA: Géssica de Almeida Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O Direito é um conjunto de normas gerais e abstratas, que são geradas por um poder soberano, que visa com isso disciplinar a vida do homem em sociedade. Há muitas diferenças entre o direito positivo e ciência do direito, as quais não podem ser passadas despercebidas, primeiramente diz-se que o primeiro…

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VIGENTES NO BRASIL PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO RESUMO  Este princípio constitucional prescreve que é vedado à utilização do tributo com efeito de confisco, ou seja, impedindo assim o Estado que, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse indevidamente de bens (aqui leia-se também dinheiro) do contribuinte. Aqui se vale do princípio da razoabilidade. Vedação ao confisco  O principio de vedação ao confisco em Direito…

RELATÓRIO GERAL Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Questões 1 Que é tributo? A turma, por unanimidade, fixou o entendimento de que o conceito do tributo encontra-se previsto no Art. 3º do CTN, com supressão do texto “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. A supressão do referido texto, elimina as redundâncias e contradições. Neste sentido, os requisitos para definição de tributo são: prestação pecuniária, compulsória, proveniente de ato lícito, instituído em lei

históricas conquistas populares; ao custo de sangue, poder-se-ia afirmar, a imposição tributária deixou de ser uma relação de poder para se converter numa relação de direito. O presente artigo lida diretamente com o princípio da vedação ao confisco tributário, perscrutando seu real conteúdo e aplicabilidade. A norma contida no artigo 150, inciso IV da Constituição ainda causa perplexidade nos estudiosos: seria possível (ou salutar) a edição de leis que fixassem critérios objetivos para…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Questões: 1. O que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O autolançamento constitui espécie de lançamento? Resposta: O lançamento tributário trata-se de procedimento administrativo, pois visa materializar a cobrança de tributo, verificando a ocorrência do fato gerador, do sujeito passivo, da obrigação tributária, além de especificar a

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1-Que é Direito? R- Compreende-se que numa acepção literal da palavra nos leva a diversos sentidos a depender do contexto. Como se trata de estudo de matéria tributária, esta palavra “direito” leva a entender que é termo utilizado para exprimir tudo diz respeito às questões de justiça tributária. A palavra “direito” representa sentimento de justiça. 2-Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito?…

Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei n. º 4.589, de 12/08/93, vigente à época da apuração da infração. Na data do fato gerador, estava vigendo a Lei n.º 6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais) e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não solvido. No tocante à ocorrência ou não da…

MÓDULO – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Consoante entendimento de Paulo de Barros Carvalho, o ato, a norma e o procedimento administrativo nada mais são que situações diferentes de um único fato. Depreende-se, destarte, que o procedimento administrativo

SEMANA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. Caso Concreto 1, adaptado do Exame de Ordem 2010/2 / FGV: Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela…

preposição é a frase O enunciado prescritivo e a norma são o significado do texto de lei. Veja que é a explicação do conteúdo da norma, mas, o enunciado é uma frase imcompleta. 6 – Que é tributo? Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Somente para ilustração, veja o que diz o artigo: Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária…