O Que E Multa Tributario

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1) Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Para Paulo de Barros Carvalho, o lançamento tributário "é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira…

obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Resposta: Dependendo do contexto, a palavra “tributo” pode ter várias significações. Paulo de Barros Carvalho, em seu Curso de Direito Tributário,…

significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo”. 04 – Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; FGTS (vide anexos I e II e III); aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo…

artigo 2º são delitos formais que se aperfeiçoam com a prática da conduta típica, pouco importando a ocorrência de qualquer dano ao erário público para sua consumação. O sujeito ativo: é o contribuinte. Se a lei estabelecer substituto passivo tributário, este será o sujeito ativo do crime. Concurso de pessoas: O artigo 11 da Lei 8137/90 tem a seguinte redação: “Quem de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas…

Questões IBET – Seminário VII – Módulo I 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: i) tributo; ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; iv) multa tributária; v) crime contra a ordem tributária e vi) sanção penal tributária. Tributo é definido no art. 3º do CTN como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Miguel Reale nos ensina que para o homem comum o Direito é a lei e a ordem, e conceitua Direito como sendo: “Corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade.” (Lições Preliminares de Direito, pag. 02, Ed.Saraiva). Aurora

a existência de “caixa dois” no ano anterior; • importação de mercadorias da Bolívia sem o pagamento dos impostos incidentes sobre essa operação. Assim, a fiscalização federal e a estadual exigiram os impostos e contribuições devidos e lavraram multas contra a empresa. Além disso, Antônio foi indiciado por crimes fiscais. Com base nessas informações, responda: a. Quais são as responsabilidades tributárias de Antônio, sabendo-se que Benedito aposentou-se? R: Como Benedito (vendedor)…

aplicáveis às Infrações Tributárias As infracções tributárias podem ser contraordenações e crimes: Crimes tributários – artigo 12º RGIT e seg. Contraordenações – artigo 23º RGIT e seg. Crimes Tributários Crimes tributários cometidos por pessoas singulares:  Pena de prisão até 8 anos  Pena de multa de 10 até 600 dias Crimes tributários cometidos por pessoas colectivas:  Pena de multa de 20 até 1920 dias Determinação da medida da pena – artigo13º RGIT  Deve-se atender…

de lançamento tributário, onde pode-se identificar os elementos básicos que tornam possível a exigência., como o quantum do tributo, o sujeito passivo e as condições em que os valores devem ser recolhidos. 2. A obrigação tributária existe in abstrato na lei, quando define a hipótese de incidência do tributo, concretiza-se com a ocorrência do fato gerador e formalizasse através do lançamento, que constitui o crédito tributário. O CTN utiliza a expressão Crédito Tributário porque enfoca

relação a fatos jurídicos tributários realizados pela empresa “B”, acrescidos de multas moratória e punitiva. Responda as questões abaixo considerando os posicionamentos do STJ manifestados nas ementas dos Anexos III e IV do seminário de casa: a) Poderia o Fisco exigir os tributos diretamente de “A”? Justifique. A turma entendeu que sim, conforme art. 133 do CTN – haverá sucessão universal. b) A empresa “A” pode ser responsabilizada pelo pagamento da multa moratória? E da multa…