O Que E Multa Tributario

executivo. Astreintes multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, incidente em processo executivo (ou na fase executiva de um processo misto), fundada em titulo executivo judicial ou extrajudicial, e que cumpre a função de pressionar psicologicamente o executado, para que cumpra sua prestação. Segundo Alexandre Freitas Câmara, Apesar de não concordar com o termo multa diária. Para ele, o correto seria falar em multa periódica,…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO Prof. Mario H. Padovani NOÇÕES GERAIS. Denominamos procedimento lícito, todo aquele que está de acordo com a ordem jurídica. Por sua vez, o procedimento é ilícito é aquele que viola a ordem jurídica. Determina o inciso I do art. 160 do Código Civil que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos, ou atos abusivos de direito. O ilícito…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR “PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES” NOME DO AUTOR Planejamento Tributário: Redução da carga SÃO JOÃO DEL-REI 2011 NOME DO AUTOR Planejamento Tributário: Redução da carga Projeto apresentado a curso de Ciências Contábeis do Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves – IPTAN, como requisito parcial à obtenção de nota para a disciplina de Metodologia…

prestar aquele objeto. Definições extraídas do professor Paulo de Barros Carvalho, em Direito Tributário, Linguagem e Método, Ed. Noeses, pág. 610. 2 – Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Segundo o professor Paulo de Barros Carvalho em sua obra Direito Tributário, Linguagem e Método, Ed. Noeses, pág. 502, extraímos que “obrigação…

AO DIREITO TRIBUTÁRIO WILTON RIBEIRO DA SILVA Rio de Janeiro 2 0 1 1 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário…

Passivo). Critério Quantitativo: CQ (formado pela base de cálculo e pela alíquota). O consequente, portanto, é a imposição de uma obrigação, e no caso tributário, de forma majoritária, é de determinar o pagamento de um tributo ao fisco, em caso de ocorrência do fato gerador. 2) Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Art. 113. A obrigação…

SUMÁRIO INTRODUÇAO 3 ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 4 LAUDA 1 4 LAUDA 2 5 LAUDA 3 6 DIREITO TRIBUTARIO 7 LAUDA 1 7 LAUDA 2 8 LAUDA 3 9 MERCADO DE CAPITAIS 10 LAUDA 1 10 LAUDA 2 11 LAUDA 3 12 DESENVOLVIMENTO 13 ESTUDO DO CASO 14 RECOMENDACOES 15 CONCLUSAO 16 REFERENCIAS 17 INTRODUÇAO A administração financeira, o direito tributário e o mercado de capitais são importantes ferramentas de analise de capital e desenvolvimento financeiro que os administradores

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPCIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I SALVADOR 1- Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica é o entendimento completo obtido da leitura do texto positivado de onde se extrai um antecedente e um consequente normativo. Não sendo extraída dos…

FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Sete Lagoas Setembro / 2013 SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Tributário I. Área de Concentração: Direito Tributário Professora…

(ii) multa decorrente de atraso do IPTU; (iii) FGTS; (iv) estadia e passagem de veículos em terminal alfandegário; (v) aluguel de imóvel público; (vi) custas judiciais; (vii) prestação de serviço eleitoral e (viii)imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex.contrabando); (ix) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional). R= Seguro Obrigatório de veículo- é tributo, atendendo todos os requisitos do art. 3º do CTN, constituindo Contribuição Parafiscal. …