O Que E Multa Tributario

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento no direito tributário pode ser conceituado com um ato administrativo emanado de uma autoridade competente, que constitui uma norma individual e concreta, obrigatória e vinculada que constitui o crédito…

Resumo de Tributário I. Crédito Tributário É o Vínculo de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (S.A) pode exigir do particular, ou contribuinte ou responsável (S.P), o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). Se praticarmos um fato gerador, ficamos vinculados à realização de uma obrigação tributária (que pode ser principal ou acessória), e se crédito tributário diz respeito ao valor que é devido ao Estado, o crédito tributário somente poderia

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET SEMINÁRIO I Direito Tributário e o Conceito de Tributo Uberlândia/MG 2015 1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O termo direito é polivalente e ambíguo, podendo apresentar diversas definições, a depender do entendimento adotado e, sobretudo, dos valores imbuídos no intérprete. Todavia, em que pese esta polissemia, é possível definir direito como o conjunto de…

da operação, os sócios decidiram transferir para os estabelecimentos comerciais toda a produção excedente de tubos, que se encontrava no estoque da fábrica. Em 01 de abril de 2008, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a XPTO S.A., pelo não recolhimento do ICMS na transferência daquelas mercadorias, sob o argumento de ser a transferência fraudulenta. QUESTÃO: Como advogado da empresa, utilize o meio judicial pertinente a afastar a cobrança do…

razoável para aquela circunstância nela prevista. A regra matriz de incidência Tributaria (RMIT), nesse sentido é a manifestação de vontade do legislador em relação a um fato jurídico tributário, em outras palavras, é a previsão da maneira que se deve agir ou não em relação a uma circunstância ou fato jurídico tributário hipoteticamente previsto. Assim a regra matriz de incidência tributária pode-se dizer, que prevê o modo de atuação em uma relação jurídica tributária, determinando um…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Embora tema ainda recoberto de grandes discussões doutrinárias, entendo a definição de Direito de forma mais alinhada com a teoria do positivismo jurídico, ou seja, um conjunto de normas válidas, gerais e abstratas elaboradas por detentores do poder de disciplinar a vida em uma determinada…

12/08/2015 DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES AULA 01 Prof. Afonso Andreozzi Neto Administração 3º e 4º semestres Direito Tributário Tributo no Brasil – objeto de grande discussão; Representa grande custo para as empresas; Aumento da Carga Tributária – grande ônus (peso) para toda a sociedade, razão pela qual os tributos tem sido cada vez mais discutido. 1 12/08/2015 Direito Tributário Historicidade: Ser humano nômades; Organização de forma fixa; Valorização do território ocupado;…

Sumário 1. Conceito de Confisco e o principio da vedação ao tributário. 2. AS ESPÈCIES DE CONFISCO. 2.1 Perdas de bens para ressarcimento ao erário 2.2 Perda do produto ou instrumento de crime. 2.3 Confisco como pena substitutiva. 2.4 A pena de multa. 2.5 Confisco como sanção penal especifica 2.6 Confisco penal e multa fiscal administrativa 2.7 Aplicação contra pessoa jurídica 3. Cominação legal 3.1 Cominação legal genérica ou confisco como pena substitutiva. 3.2…

DIREITO TRIBUTARIO ÍNDICE INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 3 DIREITO TRIBUTARIO ..................................................................................................... 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................

e ética, presentes a moral e os costumes. Valor é o que se deseja como conduta no meio social. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, Ed. Saraiva. 23ª Ed., 2011, direito positivo é “o complexo de normas jurídicas válidas num dado país”; e a ciência do direito “cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas…